(DOC. VP 768.4923.6935.1460)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, a qual foi negado provimento, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Feito remetido pela Presidência do Direit

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