Jurisprudência sobre
exclusao do socio

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -

Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio com poder de gerência, legitimando os atos de constrição em relação a bens de sua propriedade - Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435/STJ - Empresa dissolvida em 10/06/2020, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2016 - Distrato social que configurou a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento aos sócios - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Alegação de nulidade da CDA, diante da não inclusão dos sócios na CDA - Desnecessidade - Empresa executada incluída na CDA - Pretensão de redirecionamento que surgiu somente após constatado o distrato da empresa, verificada após o ajuizamento da execução fiscal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência. Impossibilidade de responsabilização do sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência de recolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, a decisão recorrida não identificou a existência de causa que justificasse o redirecionamento da Execução Fiscal, asseverando que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero inadimplemento não caracteriza ato ilícito. ... (Continua)

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803 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA LÓTUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. MATÉRIA DEDUZIDA PELA RECORRENTE QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº. 0029155-16.2018.8.19.0001. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE ESTÁ EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO AFETA À EXCLUSÃO DE SÓCIA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE FOI OBJETO DE AMPLA COGNIÇÃO NO REFERIDO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA NITIDAMENTE JULGADA E COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, RETARDANDO O MÁXIMO POSSÍVEL O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, HÁ MUITO, PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE/AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO art. 80, VI E VII, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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805 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais e materiais - prestação de serviços odontológicos - ausência de participação direta do sócio da faculdade ré - sociedade de responsabilidade limitada - pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio - depósito de cheques em conta de familiares - ausência de provas - fato que, de toda a forma, não justifica a inclusão do sócio à míngua de provas do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica - feito extinto, de ofício, sem apreciação do mérito em relação ao réu KI BONG LEE - pedido de majoração das condenações - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença guerreada - recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Contratos de assessoria, investimento e gestão de criptomoedas. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo do coautor exequente. Alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica ré original e confusão patrimonial, bem como de desvio patrimonial por parte do sócio em prol de sua suposta companheira. Requer a inclusão do sócio no polo passivo, o reconhecimento da fraude e a constrição sobre bens do sócio e da terceira. Parcial acolhimento. Despicienda a constatação das hipóteses do art. 50 do CC, ante a natureza consumerista da relação de direito material entre o autor exequente e a ré executada original, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento. É notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito somente por meio de medidas constritivas sobre o patrimônio da ré original. Desconsideração não é açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Inclusão do indicado sócio no polo passivo da execução é medida de rigor. Acolhimento do pleito de desconsideração. Caracterização de fraude à execução é questão que ultrapassa os limites de cognição do incidente processual. Eventuais atos constritivos devem ser objeto de deliberação nos autos da execução. Recurso parcialmente provid

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão das empresas do executado no polo passivo. Pessoas jurídicas de sócio único. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para verificação dos requisitos do CCB, art. 50. Separação patrimonial entre sócio e empresa que deve prevalecer. Lei 13.874/19. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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808 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Sócio. Fraude. Inclusão de sócio no polo passivo da ação. Patente fraude nos registros da JUCESP. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 135, III. Decisão que acolheu a exceção mantida. Recurso não provido.

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809 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA FORMALMENTE DISSOLVIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE, À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, JÁ TRAMITAVA A AÇÃO DE IMPROBIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO NO DISTRATO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO - APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO art. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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810 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos apenas em 19-5-2011, quando juntado aos autos Ofício da 1ª Vara Judicial de São João da Boa Vista, informando o encerramento da falência da empresa executada, iniciado no ano de 2000; mas o Estado já havia pontuado para indícios de insolvência da empresa em 2004, quando pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decorridos apenas meses desde o insucesso dos leilões até o requerimento de inclusão do sócio pelo Estado, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará ao processo o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão readequado para prover o recurso do Estado... (Continua)

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811 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DAÍ PORQUE NECESSÁRIA A MOVIMENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PEDIDO DEDUZIDO QUE TEM POR ESCOPO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR (ART. 1.052, §§ 1º E 2º, DO CC/02, INCLUÍDO PELA MP Nº. 881/19, E CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.874/19), NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, RESPONSABILIDADE PESSOAL AUTOMÁTICA DO SÓCIO REMANESCENTE, POR DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA (ART. 1.033, IV, DO CC/02) - HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR REGULARIDADE A POSTERIORI - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM ALMEJADO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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813 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«Os autores alegam que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar a alegação trazida nos embargos de declaração opostos de que não houve desistência da ação quanto ao sócio Alberto Felipe Haddad, mas sim desistência da citação do representante legal do seu espólio, deixando em aberto a possibilidade de incluí-lo novamente na lide na fase de execução. A leitura do acórdão recorrido mostra que o Tribunal Regional se manifestou sobre a desistência da ação em relação ao sócio Alberto Felipe Haddad, mas nada mencionou acerca dos argumentos dos autores quanto à desistência apenas da citação do representante do seu espólio. Ora, a própria Corte de origem evidencia que a hipótese dos autos é atípica, porquanto houve «uma ligeira confusão entre o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento com o simples pedido de intimação dos representantes legais da empresa no caso de encerramento das atividades comercias. Registre-se que o CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, uma vez que a desistência da ação e a desistência da citação acarretam consequências diversas quanto ao prosseguimento da execução, faz-se mister o retorno dos autos para elucidação da questão, como pretendido pelos autores, nos termos do citado dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão da sócia no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes deste Tribunal. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a agravante é sócia da empresa devedora, compôs o Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- Eventual desligamento do quadro societário não exime a agravante de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos. Inteligência do CCB, art. 1.032. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Trata-se de ação movida a buscar revogação de doação de imóvel realizada por pessoa jurídica em favor da parte ré, sob o argumento de infidelidade conjugal da donatária, a qual era casada com sócio da pessoa jurídica autora. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, com fulcro nos art. 330, II e III c/c 485, VI, ambos do CPC. ... (Continua)

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816 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine ... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 947. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou a inclusão do valor das acessões construídas no terreno de propriedade dos sócios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as acessões construídas em terreno de propriedade dos sócios devem ser incluídas na apuração de haveres da sociedade, considerando a posse exercida pela sociedade sobre o imóvel, que lhe serve de estabelecimento empresarial. 3.- A posse exercida pela sociedade sobre o imóvel tem expressão econômica e deve ser avaliada, conforme a natureza jurídica da posse, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. 4.- A não inclusão dos direitos possessórios exercidos pela sociedade sobre o imóvel e respectivas acessões representaria diluição do patrimônio pessoal do sócio retirante, que deve receber reembolso correspondente à sua quota social. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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818 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Destaca-se, ab initio, que a parte não discute diretamente, no recurso de revista, a sua inclusão no polo passivo em fase de execução. O debate não se enquadra, pois, no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pela recorrente (METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.), consignou: a) verifica-se, em consulta ao PJE, que a ação trabalhista 0000019-59.2010.5.02.0362 foi proposta por Cícero dos Anjos Teixeira contra Viação Januária Ltda, Viação Cidade de Mauá Ltda - ME, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, Viação São Camilo Ltda, Empresa Urbana Santo André Ltda e Viação Ribeiro Pires Ltda e, atualmente, fazem parte do polo passivo da execução, além das reclamadas acima, as seguintes empresas: Metra - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda e Consórcio São Bernardo Transportes - SDCTTRANS ; b) a ficha cadastral da JUCESP da agravante indica que o Sr. Baltazar José de Souza representou a Viação Diadema Ltda. admitido como sócio em 1997, fato que perdurou até 22/08/2013 ; c) já a ficha cadastral da primeira reclamada Viação Januária Ltda demonstra que o Sr. Baltazar José de Souza é sócio desde 18/12/1992, inclusive tendo ocorrido vários bloqueios de suas cotas do capital social da empresa ; d) durante todo o contrato de trabalho do reclamante o Sr. Baltazar José de Souza compôs o quadro societário da agravante, por meio da empresa Viação Diadema Ltda. ; e) a própria agravante reconhece que a empresa Viação Diadema Ltda. integra o mesmo grupo econômico das reclamadas, ao apresentar o rol das 35 empresas que se encontram em Recuperação Judicial ; f) o objetivo social das empresas reclamadas, e da agravante, é o transporte rodoviário de passageiros e g) não há controvérsia que o Sr. Baltazar José de Souza - sócio das reclamadas - também é sócio da empresa Viação Diadema Ltda. a qual, por sua vez, foi sócia da agravante no mesmo período da prestação de serviços do autor às reclamadas . Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « Há formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas e a agravante, em face da comunhão do administrador Sr. Baltazar José de Souza «. Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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819 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado, especialmente no que se refere à presença de hipótese autorizadora da inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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820 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.

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821 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Presunção de extinção irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que indeferiu pedido de inclusão de sócio no polo passivo da demanda executiva. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar o redirecionamento da execução. Na sequência, o recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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822 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de intermediação de operações no mercado de criptomoedas (bitcoin). Alegado inadimplemento na prestação de serviços pelo grupo econômico ao qual pertencente a ré, que deixou de realizar os pagamentos mensais dos rendimentos, bem como de restituir o valor investido. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à devolução, entretanto, de valor menor que o pleiteado, considerando apenas dois dos três aportes feitos pelo investidor, bem como rejeitando a indenização por dano moral. Insurgência somente do autor em torno do valor da restituição. Pertinência. Primeiro contrato efetivamente firmado somente com o sócio da ré, excluído do polo passivo. Alteração, contudo, a partir do primeiro aditivo, da identidade do trader, existindo, por isso, substituição da pessoa física para a pessoa jurídica, que assumiu a partir daí a responsabilidade pelo contrato, ratificando as cláusulas anteriores. Aditamentos contratuais, outrossim, que fizeram referência aos aportes anteriores. Inclusão, no montante de restituição, do valor do primeiro aporte indevidamente excluído em Primeiro Grau. Sentença reformada em tais limites, com ampliação do valor da condenação por dano material. Apelação do autor provida.

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823 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário - Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa - Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi provido.... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO SÓCIO DA DEVEDORA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

caracterizada confusão patrimonial entre a empresa executada e seu sócio - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Determinação de suspensão do Feito, inclusive em face dos devedores solidários - Inconformismo que não prospera - Suspensão do Feito - Deferimento da Recuperação Judicial da devedora principal - Determinação expressa lançada pelo Juízo Universal para suspensão, inclusive, diante dos credores particulares dos Sócios Devedores Solidários - Inclusão no «stay period - Debates, em verdade, relacionados ao mérito da r. Decisão proferida em Autos distintos - Eventual diferenciação de conceito quanto ao sócio solidário não demonstrada nos Autos, tampouco especificado nos Autos da Recuperação Judicial - Abrangência e eficácia da determinação que somente pode ser alterada pelo próprio Juízo Recuperacional - Prosseguimento da Execução em face de Coobrigado - Impossibilidade - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU REFORMA PARA INCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE SE EVIDENCIA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PROVISÓRIOS, INCLUSÃO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por meio da qual a agravante buscava: (i) fixação de alimentos compensatórios; (ii) inclusão como sócia em empresas do agravado ou participação nos lucros; e (iii) fixação de alimentos provisórios. ... (Continua)

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830 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido indeferido. Admissibilidade. Circunstância que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Agravante, todavia, que requereu a inclusão no pólo passivo da demanda do sócio administrador após este prazo. Recurso desprovido.

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831 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

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832 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que não houve efetiva comprovação da integralização do capital social da devedora. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo do feito. Inviabilidade. Descumprimento da obrigação de integralização do capital social subscrito de cada sócio não acarreta, de forma automática, a responsabilidade do sócio perante terceiros que não fazem parte da sociedade. Eventual abuso da personalidade jurídica que permita a responsabilização pessoal do sócio pelas obrigações inadimplidas pela sociedade, que constitui hipótese que autoriza sua desconsideração, deverá ser perseguido pelas vias próprias. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INOPERANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - EXCESSO DE VALORES - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação, em razão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Agravante que alega não estar exercendo suas atividades, estando inoperante, além de não possuir patrimônio - Recorrente que também aduz a inexistência de grupo econômico e o excesso de valores cobrado pela parte exequente, vez que não foram considerados os pagamentos já realizados - III - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Documentos que instruem os autos que demonstram que a agravante JMB é administrada pelo executado Adrian, e transferiu, por dação em pagamento, o imóvel objeto de matrícula 61.721 ao então único sócio da empresa Jean, irmão da coexecutada, quando já tramitava a ação de execução da qual tirado o incidente de desconsideração e, ainda, após pedido de recuperação judicial da empresa executada, administrada pelos executados - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Elementos dos autos que apontam para a existência de grupo econômico entre as empresas e seus sócios - Confusão patrimonial e desvio de finalidade reconhecidos - Responsabilidade solidária das empresas participantes do grupo econômico e seus sócios, ante a presença dos pressupostos previstos em lei - Indícios de insolvência - Hipótese em que os elementos dos autos apontam para a irregularidade na atuação da empresa executada, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Débito exequendo que supera dois milhões de reais - Pesquisa via sisbajud que não localizou nenhum valor em janeiro de 2024 - Simples fato do antigo sócio ter se retirado da empresa agravante, permanecendo como sócio apenas o coexecutado Andrian, que não afasta a presença dos requisitos do art. 50 do CC - Ausência de provas a comprovar que a empresa agravante de fato está inoperante e sem patrimônio - Eventuais pagamentos já realizados em favor do credor que devem ser comprovados pela parte interessada, o que interfere, apenas, no valor do quantum debeatur - Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pelos obstáculos impostos ao credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

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834 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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835 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante, além de sua sócia e avalista em cadastro restritivo de crédito e cobrança de encargos de mora - Não cabimento - Pressupostos de admissibilidade recursal - Não observância quanto ao pedido em relação à sócia da pessoa jurídica recorrente - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse recursal - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, notadamente quando não se trata de empresária individual (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Inconformismo que não suplanta o juízo de admissibilidade quanto à pretensão em benefício da sócia - Por sua vez, enquanto a Justiça não revisar o contrato, o devido é o que foi avençado, certo de que a tomadora do mútuo se beneficiou do crédito e tinha conhecimento prévio das cláusulas pactuadas - Decisão mantida - Agravo de instrumento, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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836 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$398.122,56, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e reconheceu a ilegitimidade passiva do suposto sócio oculto da empresa ré, sem fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... (Continua)

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838 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda - Cabimento - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da agravada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Desnecessidade de se cogitar da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinada a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda, devendo ser citados para o pagamento do débito - Agravo provido

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839 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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840 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cumprimento de sentença com execução de honorários advocatícios oriundos de cobrança de crédito tributário. Empresa executada que consta com inscrição baixada junto ao sistema da Receita Federal. Dissolução realizada sem quitação total dos débitos. Requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão que determina a expedição de certidão de crédito em favor do FOE, baixa da distribuição e arquivamento. Requerimento da inclusão dos sócios não apreciado pelo Juízo. Recurso do município que reitera o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Provimento do recurso. Decisão que se anula.

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841 - TRT3. Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.

«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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843 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/1/2013. ... (Continua)

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844 - STJ. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/3/2013. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, EREsp. 1.103.65, REsp. 302.762.... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no feito, por entender insuficientes os dados constantes do título executivo - Inconformismo - Cabimento - Elementos de convicção que indicam ter o sócio assinado o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução, na qualidade de devedor solidário - A análise das condições da ação deve ser dar «in status assertionis, ou seja, à luz do que afirmado na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico afirmado entre as partes, e não do direito provado - Elementos de convicção que demonstram, em tese, que a assinatura aposta no título proveio do sócio da empresa executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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847 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

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848 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... (Continua)

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849 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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850 - STJ. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas excepcionais circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso especial. ... (Continua)

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