(DOC. VP 352.3289.4220.9813) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado, es

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