(DOC. VP 252.1036.3593.0072)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão das empresas do executado no polo passivo. Pessoas jurídicas de sócio único. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para verificação dos requisitos do CCB, art. 50. Separação patrimonial entre sócio e empresa que deve prevalecer. Lei 13.874/19. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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