(DOC. VP 630.7416.4939.9301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão do único sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Irresignação do condomínio que não merece prosperar. Empresa ré que é do tipo unipessoal com regime jurídico de responsabilidade limitada. Patrimônio da empresa que não se confunde com o da pessoa física do sócio. No mais, mera situação de inapta perante a Receita Federal que, isoladamente, não autoriza inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Decisão mantida. RECURS

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