(DOC. VP 775.6134.6404.1501)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Alegação de julgamento fora do pedido por reconhecimento da sucessão processual - Ausência de omissão - Liquidação da pessoa jurídica com recebimento de haveres pela sócia - Sucessão processual configurada - Pedido expresso do embargado para a inclusão da sócia no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão processual que já possibilita a inclusão da sócia, sendo desnecessária a instauração do incidente - Embargos rejeitado

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