(DOC. VP 385.5612.6838.6509)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Empresa falida. Mera falência que não representa irregularidade. Precedentes do C. STJ. Exequente que requereu a inclusão dos sócios-administradores da empresa devedora no polo passivo

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