(DOC. VP 151.5810.7000.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento para o sócio gerente. Transcurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação dos sócios. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento.

«1. Caso em que se discute o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, se a citação da pessoa jurídica ou a data da prática do ato que enseja a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mesma tese examinada no REsp 1.201.993/SP, submetido ao julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. No caso concreto, não há falar em suspensão do feito em razão do referido recurso repetitivo, pois a prescrição está configurada, seja contada da data da c

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