Jurisprudência sobre
exclusao do socio

501 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multas - Exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio - Prescrição - Possibilidade, a teor dos arts. 219, § 5º, do CPC, na redação da Lei 11.280/2006 e 40 da LEF - Extintiva consumada, inclusive em relação aos sócios - Caso em que não foi dado andamento útil ao processo, transcorrendo, o quinquênio legal desde a citação da primitiva executada, até o pedido de inclusão daqueles sócios no polo passivo - Entendimento do E. STJ - Súmula 106 que aqui não se emprega - Inexistência de bens penhoráveis - Desistência tácita incabível - Aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei, em relação à executada originária - Sentença reformada em parte - Apelo da municipalidade parcialmente provido. ... (Continua)

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502 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão, no polo passivo, do sócio da executada, por se tratar de Eireli, atual sociedade limitada unipessoal. Impugnação desse sócio, acenando com a ilegitimidade e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu a impugnação, determinando levantamento de penhora incidente sobre bem do sócio. Insurgência do exequente. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para inclusão do sócio. Precedente desta C. Câmara. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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503 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS -

Taxas de Demolição de Edificações, Conservação de Edificações, Vistorias Fiscais e Exame e Verificação de Projetos para Edificação - Exercício de 1991 - Preços de Serviços de Água e Esgoto (em apenso) - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1997 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica, inclusive no processo apensado - Recurso parcialmente provido, com observação. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... (Continua)

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505 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de exclusão de sócio da lide. Reconhecimento da obrigação de responder pelo débito. Elementos a demonstrar participação ínfima e ausência de poderes de representação societária. Decisão anterior reconhecendo a inexpressiva participação do sócio. Recurso provido

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506 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores. Permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade empresária ré. Decisão que acolheu o pleito de desconsideração e homologou a desistência com relação a um dos sócios, determinando a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Desconsideração não foi açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Possibilidade da desistência com relação a um dos sócios. Litisconsórcio entre os integrantes do quadro societário da pessoa jurídica executada original é facultativo, não necessário. Decisão mantida. Recurso não provid

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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela SANASA relativo a multa administrativa imposta em desfavor de pessoa jurídica. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de inclusão do sócio no polo passivo da execução - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Manutenção. Perigo de dano ou ao resultado útil não demonstrado. Risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. ... (Continua)

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512 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá no caso, a partir da constatação da dissolução da empresa. Devolução dos autos para reapreciação do julgado frente ao decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ - Juízo de retratação exercido após reflexão acerca da matéria versada - A FESP teve conhecimento da constatação da dissolução irregular da empresa em 10.08.11 e o pedido de inclusão dos sócios foi feito 19.11.12 - Não operada a prescrição - Possibilidade do redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos sócios. ... (Continua)

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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos CCB, art. 174 e CCB, art. 175. Recurso dos autores não provido.

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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515 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de ISS do exercício de 2000. O acórdão proferido por esta Câmara negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação ante o reconhecimento da prescrição. O exequente interpôs Recurso Especial. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade. Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.201.993 - Tema 444). O STJ firmou o entendimento que o prazo de redirecionamento da execução aos sócios da devedora conta-se a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Deste modo, é o caso de se acolher o pedido do exequente pois, entre a constatação do encerramento irregular da empresa e o pedido de inclusão da sócia na demanda, não transcorreu o quinquênio prescricional. Adequa-se o acórdão para dar-se provimento ao agravo de instrumento

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão mantido... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... (Continua)

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522 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Cumprimento de sentença. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Insurgência contra o indeferimento do pedido do Autor. Não acolhimento. Indispensabilidade para instauração do respectivo Incidente e averiguação dos fatos elencados pela Exequente. Suposto encerramento irregular das atividades empresariais da devedora. Fato controvertido nos Autos. Determinação em consonância com as alterações promovidas pela Lei 13.874/1919 - Inclusão automática dos sócios no polo passivo da Demanda. Inviabilidade, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -

Agravante que contesta sua inclusão no polo passivo do processo devido à falta de fraude ou confusão patrimonial - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual por aquisição de imóvel em loteamento não registrado - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, em razão do longo trâmite do cumprimento de sentença e incapacidade de satisfação do crédito após diversas penhoras e excussão de imóvel - Responsabilização do sócio que prescinde de abuso da personalidade jurídica em face do consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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525 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Extensão da obrigação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Affectio societatis. Ruptura. Inexequibilidade do contrato social. Obrigação de fazer. Ingresso em sociedade limitada. Determinação judicial. Não cabimento.

«1. Em ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, o acórdão recorrido considerou que as obrigações cumpridas pela recorrida, nos termos do contrato preliminar, autorizavam sua inclusão no quadro societário da empresa da qual são sócios os recorrentes. Assim, determinou a alteração do contrato social a fim de incluí-la como sócia com base nas regras processuais que asseguram a concessão de tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida tributária. Sócia. Pedido de exclusão do nome do cadine. Obrigação tributária. Responsabilidade do sócio somente se configurada hipótese do CTN, art. 135, não vislumbrada nos autos. CTN, art. 123. Falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade. Súmula 283/STF aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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527 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

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528 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, sem extinção do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno desprovido.

1 - De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. ... (Continua)

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529 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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530 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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531 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

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532 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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533 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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535 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora. Possibilidade de se penhorar bens do sócio. Exclusão de sócio. Existência de provas de alteração contratual registrada. Preclusão temporal caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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537 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 1 - Não se discute no caso concreto a matéria do Tema 1232, RE 1.387.795, Relator Ministro Dias Toffoli, que trata da «Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento «. Caso em que foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 2 - Também não se discute a matéria da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes, que se refere à inclusão de empresas na execução trabalhista . Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 3 - Nestes autos, o tema guardaria semelhança com aquele discutido na ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, que trata não somente empresas incluídas no polo passivo da lide, mas também pessoas físicas (donos de empresas ou sócios etc.). Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 4 - A recorrente foi incluída no polo passivo da lide não apenas por ser cônjuge do sócio cujo bem foi penhorado (questões de regime de bens no matrimônio), mas também na qualidade de sócia da empresa executada. 5 - Porém, no caso concreto a questão processual da admissibilidade ou não de inclusão de pessoa física no polo passivo na fase de execução sem que constasse na fase de conhecimento foi alegada pela parte especificamente na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (matéria de direito fictamente prequestionada). Nas razões recursais quanto ao tema de fundo não é possível o conhecimento da matéria. Por essa razão, o mérito do tema discutido na ADPF 488 não pode ser decidido nestes autos. Pelo exposto, não é o caso de suspensão do feito e prossegue-se na análise do AG. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante . Cabível o AG. A parte sustenta que «pugnou, em síntese, que o c. TRT se manifestasse sobre a impossibilidade de inclusão de 3º à lide apenas no processo de execução e sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". A agravante traz inovação em agravo ao afirmar que pugnou que o « c. TRT se manifestasse [...] sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nesse particular, nas razões do recurso de revista a parte suscitou a omissão «com relação A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO, quanto mais sem participar do contrato social, tampouco ocorrer a prévia e essencial desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, nos termos das razões apresentadas no recurso de revista, o TRT não foi instado a se manifestar acerca da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há nulidade no caso dos autos. A Corte regional adotou os fundamentos da sentença, os quais foram transcritos no acórdão recorrido e demonstram as seguintes conclusões jurídicas: não foi aplicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; foi determinado o redirecionamento da execução a fim de incluir o sócio solvente Arnildo Wagner no polo passivo desta demanda; foi destacado que essa medida foi tomada em diversas ações e confirmada pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal; foi determinada a penhora de conta do sócio solvente, cônjuge da embargante ora recorrente; o sócio solvente integrou o Polo Passivo nos autos da ExProvas 0020862-55.2018.5.04.0541, em que realizados atos de execução provisória em face da executada Wagner Agro Cereais Ltda; assim sendo, descabe a alegação de nulidade de citação da embargante por ausência de redirecionamento da execução ao seu cônjuge Arnildo Wagner, na qualidade de sócio da empresa executada Wagner Agro Cereais Ltda.; a embargante ora recorrente foi devidamente citada, tendo sido oportunizada a sua defesa. O TRT ainda manteve as razões de decidir da sentença no tocante à responsabilidade da embargante como cônjuge do executado ARNILDO WAGNER. Nesse particular, ficou registrado que: «3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEONORA WAGNER, ESPOSA DO EXECUTADO ARNILDO WAGNER. [...] Conforme consignado acima, diante da inviabilidade da execução contra a empresa empregadora dos reclamantes, restou autorizado o redirecionamento da execução aos sócios, nos autos da ação em que se processa a execução reunida ( . 0000114-07.2015.5.04.0541), dentre os quais, sócio Arnildo Wagner, cônjuge da embargante. Em face dos fatos suprarreferidos, os exequentes postularam a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução em relação à cônjuge do sócio Arnildo Wagner, pois alegadamente casados no curso do contrato de trabalho. Com efeito, de acordo com a certidão de casamento juntado ao ID. b623c6e - Pág. 1 (fl. 2550 do pdf) dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541, e Id. abda76a dos presentes autos, a embargante é casada com Arnildo Wagner, sócio executado no processo principal, desde 19-02-1965, pelo regime de comunhão de bens, anterior à Lei 6.515, de 26-12-1977, no qual se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. O regime matrimonial da embargante ainda é regido pelo CCB, consoante regra prevista no art. 2.039 do CC /2002. Aquele diploma civilista dispõe no seu art. 262 que «o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas". Portanto, a comunhão atinge o patrimônio do casal (ativos e passivos) e não somente os bens. Lembro, ademais, que a regra geral vigente no direito processual brasileiro é a de que «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações « (CPC/2015, art. 789). Para além disso, é pacífico na jurisprudência trabalhista, é presumível que os frutos da dívida contraída por um dos cônjuges aproveita a ambos, salvo prova em sentido oposto, o que não há nos autos. Portanto, os bens comuns respondem pela dívida assumida pelo cônjuge executado. Considerando, ademais, que a dívida foi contraída durante a constância do matrimônio, presume-se que se deu em benefício do casal, não cabendo, portanto, falar no resguardo da meação". Por fim, também foi mantida as razões da sentença na qual ficou constatado que « a responsabilidade da embargante não se reduz à condição de esposa do executado". Nesse particular, ficou registrado na sentença mantida pelo TRT os seguintes fundamentos: « A ora embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994. Mas não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida. A ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais). Note-se que os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015. Portanto, os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA. Registro que há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa. Mesmo na qualidade de sócia, admito os Embargos de Terceiro da ora embargante, em face do princípio da fungibilidade em razão do art. 674, §2º do CPC, conforme autorizada doutrina entende admitir o chamado princípio da fungibilidade entre os embargos de terceiro e à execução, quando a parte pretende defender bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir não poderiam ser atingidos pela apreensão judicial. Nesse sentido Schiavi, Mauro, Manual de direito processual do trabalho, 16. ed. LTr, 2020, pág. 1429. Assim, cabível o redirecionamento da execução à embargante Leonora Wagner. Não há falar, pois, em ilegitimidade da embargante para responder pelos créditos dos autores na execução conjunta que se processa na ATOrd. 0000114-07.2015.5.04.0541". Opostos embargos de declaração, o TRT destacou que constou no acórdão embargado: que «não há falar em nulidade da citação da embargante, perfectibilizada como se vê dos documentos acima citados ; que «a possibilidade do redirecionamento da execução ao sócio solvente Arnildo Wagner, é matéria já analisada nos autos ; e que «pela minuciosa análise feita pela magistrada da origem, além da renovação dos argumentos pela ora agravante, no que se refere ao redirecionamento da execução à embargante na condição de cônjuge do executado, assim como sua legitimidade e responsabilidade para responder pela execução reunida, transcrevo os termos da decisão dos embargos de terceiro, adotando-a como razões de decidir". A aplicabilidade ou não do § 5º do CPC/2015, art. 513 é matéria eminentemente de direito que pode ser considerada fictamente prequestionada. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: « não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que n ão há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não hámaterialmentecomo a parte fazer o confronto analítico das suasalegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob asperspectivasdasalegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do CCB/2002 c/c CCB, art. 262). Nesse passo, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a « embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que «não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida e que a «ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que «os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015 e que «os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que «há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar aresponsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor daSúmula 126do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos arts. 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, para a inclusão de empresa e do respectivo sócio no polo passivo da demanda - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Exequente que logrou comprovar o desvio de finalidade, diante da confusão, ao longo dos anos, de sócios, endereços, objeto social e patrimônio das pessoas jurídicas, bem como a identidade de comando, exercido, ainda que informalmente, pelo agravante pessoa física - Intuito fraudulento evidenciado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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539 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, da certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Necessidade da propositura de embargos à execução. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). ... (Continua)

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540 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, da certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Necessidade da propositura de embargos à execução. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). ... (Continua)

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541 - TJSP. Execução fiscal. Município de Birigui. Para inclusão de sócio administrador de pessoa jurídica na CDA, como co-responsável tributário, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para apuração da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo não constitui infração à lei, conforme decidido na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios. Descabimento. Dá-se provimento ao recurso para excluir-se o agravante do pólo passivo da execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios

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542 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.

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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Multa - ISS - Exercício 2017 - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Registro do distrato social na JUCESP que por si só não demonstra encerramento regular, com a devida apuração do ativo e liquidação do passivo da sociedade. Encerramento das atividades sem a quitação dos débitos. Responsabilidade, em princípio, dos sócios. Recurso provido... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. REFORMA. CONVERGÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Reforma. Agravada que manifestou seu desejo de não permanecer na sociedade. Convergência de vontade das partes quanto à saída da agravada. Perigo de dano evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão do seu atual sócio e da ex-sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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547 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU e Taxas. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de extinção do processo e, em consequência, do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Execução fiscal ajuizada em 31/10/1997. Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a citação da empresa executada foi realizada em 20/10/1998 e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 22/03/2006. Interposição de recurso especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444. Exequente que tomou conhecimento da inexistência de bens passíveis de constrição em 04 de janeiro de 2005. Pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios formulado em 30 de maio de 2006. Termo inicial é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Lustro prescricional não consumado no caso em apreço. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444. Acórdão reajustado. Recurso provido... (Continua)

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548 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Ante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. Além disto, a corré pessoa física, citada, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel, daí presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, inclusive quanto à alegada sucessão das atividades empresariais da corré pessoa jurídica pela corré pessoa física, o que encontra amparo nos elementos dos autos, impondo-se a procedência do pedido em relação a esta última... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do sócio da extinta empresa devedora no polo passivo da execução. CABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

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550 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no CTN, art. 135, III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. ... (Continua)

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