(DOC. VP 667.9739.7327.7847)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributár

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