Jurisprudência sobre
exclusao do socio

351 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese em que o sócio majoritário afirmou que no mesmo local da sede da empresa funciona uma outra com mesmo objeto social. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão do polo passivo, no entanto, de sócia minoritária sem poderes de administração ou gerência. Elementos dos autos que indicam que sua participação na empresa é meramente formal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa - Redirecionamento indeferido na origem - Empresa que estava ativa quando foi citada - Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica - Prazo prescricional que se iniciou com a prática do ato ilícito, e não com a citação da pessoa jurídica - Dissolução irregular que foi constatada em 08.01.2007 - Pedido de redirecionamento feito em 16.06.2010 - Fazenda que não incorreu em inércia - Lustro prescricional entre a dissolução irregular da empresa e o pedido de inclusão do sócio no polo passivo que não transcorreu integralmente - Prescrição não verificada - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Agravo que deve ser provido.... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o requerimento de levantamento do véu da personalidade jurídica dos requeridos, desconsiderando suas personalidades distintas, ressaltando que é inegável o entrelaçamento de negociações entre as empresas, com flagrante confusão patrimonial, para fraudar credores, determinando a responsabilização solidária para com a obrigação executada, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos requeridos - Pretensão de reforma integral da decisão para julgar improcedente o pedido, alegando que não houve comprovação do preenchimento das hipóteses previstas em lei para tanto - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrantes da mesma família, utilizando-se do fundo de comércio do antigo supermercado, estabelecendo-se no imóvel comum da família - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa requerida e seus respectivos sócios - Réus que não se desincumbiram de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração (direta e inversa) da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa ré e do sócio, no polo passivo da eecução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO

Execução Fiscal taxa de fiscalização e ISS Exercício de 1998. Sentença que decretou prescrição de ofício. Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade, diante da tese definida no Tema 444 do STJ (termo inicial para redirecionamento em face dos sócios). Acórdão que manteve a extinção, porquanto requerida a inclusão dos sócios quando passados mais de onze anos da alteração do domicílio fiscal, após ciência do encerramento irregular da empresa, fundado na Súmula 435/STJ. Decisão mantida... (Continua)

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356 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.

«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da execução em face do sócio - Irresignação - Decisório que merece subsistir Inclusão do sócio no polo passivo - Possibilidade - Súmula 435/STJ - Empresa autuada por infração tributária - Circunstância que autoriza a Fazenda a redirecionar a execução contra os sócios e administradores - Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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359 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.

«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o CPC/1973, art. 568, são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 e 591 e 592, II, do CPC/1973 que frustradas as tentativas de satisfação dos créditos exequendos em face da sociedade executada, deve-se iniciar a execução contra os seus sócios, independentemente de sua qualidade (sócio-gerente ou não), em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, frustradas, nos autos, as tentativas de solver o débito em face da empresa executada, com a utilização, inclusive, dos meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), correta a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo, com o prosseguimento da execução em face destes.... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA REALIZADA EM NOVEMBRO DE 2013. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES QUE PROSPERA, EM PARTE. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS SÓCIOS DA ORA AGRAVADA JAMAIS FIGURARAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEITURA DE TODAS AS PEÇAS DA FASE DE CONHECIMENTO, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL, DA RÉPLICA E DA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE PERMITEM CONCLUIR, COM FACILIDADE, QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TANTO PELA SOCIEDADE QUANTO POR SEUS QUATRO SÓCIOS REMANESCENTES. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI INVOCADO COMO FATO OBSTATIVO À «INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O QUE DE REVELA TOTALMENTE ILÓGICO SE ESSES MESMOS SÓCIOS JÁ INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DA INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE, MAS SIM DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DESTES, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, PELA OBRIGAÇÃO DERIVADA DA APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO. art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA NÃO SÓ O DIREITO DE AÇÃO, COMO TAMBÉM O DIREITO DE OBTER DO JUDICIÁRIO ALGUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO POSTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, AO SER PROVOCADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE DECIDIR A QUESTÃO SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, DEVENDO DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ABRE PARA A PARTE PREJUDICADA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAR A DECISÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FORMA INÉDITA POR ESTE ÓRGÃO REVISOR QUE ESBARRARIA EM INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O RESPEITÁVEL JUÍZO A QUO ENFRENTE O PEDIDO DOS CREDORES, FUNDAMENTADAMENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

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362 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão ao redirecionamento da execução contra os sócios. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência do CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Decisão que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Recurso improvido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para dar provimento ao recurso... (Continua)

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363 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença que, além de reconhecer a prescrição em face dos sócios, extinguiu o processo. Execução fiscal que deve prosseguir em relação à pessoa jurídica. Recurso provido em parte. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para dar provimento ao recurso... (Continua)

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364 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS S/A.) NA CONDIÇÃO DE SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VIA UNO S.A CALÇADOS E ACESSÓRIOS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Cinge-se a questão em definir sobre a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante, que vem sendo pleiteada pelo reclamante, de forma sucessiva, desde a petição inicial. Nos termos do CCB, art. 1.032, o sócio retirante responde pelas obrigações societárias até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que a segunda reclamada (Paquetá Calçados S/A.) integrava o quadro de acionistas da primeira (Via Uno S/A Calçados e Acessórios) durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho do reclamante e não comprovou sua exclusão da sociedade, deve responder pelas obrigações trabalhistas daí advindas. Precedentes. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se de execução de dívida relativa a contrato empresarial. A ausência de bens a garantir a execução não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes. Não havendo alegação concreta de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de descontos relacionados ao contrato 00162000461101 e a exclusão do nome do autor, DEIVISON ROGÉRIO SOARES LEMOS, dos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que o débito questionado é indevido, pois foi contraído pela empresa da qual ele já não fazia parte como sócio à época. ... (Continua)

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368 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.

«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... (Continua)

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

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370 - TRT3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE E DENTAL.

Insurgência recursal da exequente contra decisão que indeferiu o requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Acolhimento. Inviável instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa extinta. Baixa no CNPJ. Arquivamento do distrato perante o órgão competente. Previsão no instrumento de distrato que responsabiliza o sócio por eventual passivo superveniente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Inclusão do sócio da executada por sucessão processual em razão da extinção desta. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. PRESCRIÇÃO - REDIRECIONAMENTO -

Município de São Bernardo do Campo - Inclusão de sócio no polo passivo da demanda - Alegação de prescrição para o redirecionamento - Ocorrência - Decurso de prazo, nos termos do Tema Repetitivo 444 do STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica devedora - Aplicação, outrossim da Súm. 435 do STJ - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra as decisões que indeferiram o pedido de substituição processual para inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda - Inexistência de prova de que a pessoa jurídica foi extinta formalmente, a autorizar a sucessão processual por parte dos sócios - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido

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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO COM PEDIDO DE REVERSÃO DO DECRETO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

autor apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de exclusão de sócio da entidade associativa a que fazia parte. ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A recorrente sustenta que a dissolução irregular da empresa autoriza a responsabilização do sócio, mas o acórdão recorrido não atestou a existência desse fato. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão, na execução, das empresas da quais o executado é sócio administrador. Demonstração suficiente de confusão patrimonial e tentativa do devedor de blindar o seu patrimônio por meio das sociedades. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50, a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A INIBIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM A CONCORDÂNCIA DO SÓCIO AUTOR E A OBTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE REUNIÕES REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO REGULAR DO SÓCIO AUTOR, QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PELA MAJORAÇÃO DOS PRÓ-LABORES DOS SÓCIOS RÉUS, ACRESCENTANDO-SE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A TESE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS/RECONVINTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O ARDIL REALIZADO PELOS RÉUS, QUE PASSARAM A RECEBER PRÓ-LABORE EM VALORES EXORBITANTES PARA ELIMINAR O LUCRO E NADA PAGAR AO SÓCIO AUTOR. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES QUE ALTERARAM A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO SÓCIO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.074, §2º, DO CC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS PRÓ-LABORES QUE ESTÃO FORA DOS LIMITES DO DEMANDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS (R$20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO NA FORMA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTOS PRINCIPAIS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS AUTOS CONEXOS.

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - RECURSO ALEGANDO QUE ISSO NÃO É POSSÍVEL PORQUE NÃO HOUVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E OS SÓCIOS.

CPC, art. 134, § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conhecimento do processo, caso em que se dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja a eventual condenação desses sócios.... (Continua)

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382 - TJSP. VOTO 40561

Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Pedido que pode ser deduzido a qualquer tempo. Inexistência de prazo decadencial ou prescricional para inclusão de sócio no polo passivo da demanda. CPC/2015, art. 134 . Decisão mantida. ... (Continua)

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383 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Manobras societárias realizadas como escudo protetor de práticas ilícitas. Pandemônio societário realizados pelos sócios. Único fim de fraudar a execução. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.

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385 - STJ. Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.

I - A prestação jurisdicional foi concedida de acordo com a pretensão deduzida, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Inexiste a contrariedade ao CPC, art. 535.... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem a exclusão do ex-sócio, ora agravante - Discussão quanto à legitimidade do redirecionamento da execução em face dos sócios/presença das causas para a extensão da responsabilidade pela dívida tributária - Desprovimento.

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387 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Aparte alega que logrou demonstrar que houve ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição. 3 - Em melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - O TRT de origem, após alertar que apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou os embargos à execução, manteve a decisão monocrática na qual foi reconhecida a sua ilegitimidade para interpor agravo de petição. Isso ao fundamento de que «a parte que recorre tem que ter sofrido um gravame em sua situação processual pela sentença que pretende ver reformada e a Sra. MARIA STELLA DE CASTRO E SILVA não tem legitimidade para recorrer no que se refere à declaração de grupo econômico entre as empresas MEGA e PERALTA". 4 - As premissas estabelecidas no acórdão regional permitem concluir que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de pelo menos uma das empresas integrantes do grupo econômico. Tal circunstância autoriza a conclusão de que os desdobramentos da execução podem alcançar o seu patrimônio pessoal, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 5 - O Tribunal Regional de origem, ao pronunciar a ilegitimidade da sócia para interpor agravo de petição, incorre em potencial violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame da apontada violação do art. 5º, LV, da Constituição. III - RECURSO DE REVISTA. MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP E OUTROS. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SUCEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS DO CONGLOMERADO, COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR UMA DAS SÓCIAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR REFERIDA SÓCIA, BEM COMO PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E OUTROS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1 - Discute-se a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição em face de decisão na qual houve reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, responsáveis solidárias. 2 - Trata-se de reconhecimento de grupo econômico sucedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas do conglomerado, com inclusão de sócios no polo passivo da execução. 3 - Do exame do acórdão recorrido verifica-se que Maria Stella de Castro e Silva integra o quadro societário de empresa integrante de grupo econômico reconhecido na sentença proferida em embargos à execução. E é intuitivo que os desdobramentos da execução podem alcançar o patrimônio da sócia, ainda mais diante do registro constante na decisão monocrática mantida pelo Colegiado, de que a sócia passou a integrar o polo passivo da execução em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das empresas. 4 - Tais circunstâncias evidenciam a legitimidade da sócia para interpor agravo de petição, a fim de devolver ao Tribunal o exame da questão relativa à existência do grupo econômico. 5 - O mesmo não se pode dizer em relação aos demais subscritores do recurso de revista. Isso porque apenas a sócia Maria Stella de Castro e Silva ajuizou embargos de execução, tendo o Colegiado a quo ressaltado que não foi demonstrada a condição de terceiros interessados em relação aos litisconsortes Mega Linhas Aéreas Ltda - EPP, Josué Luiz da Silva Junior e Thais Julianne de Castro e Silva. 6 - Fixadas essas premissas, avulta a convicção sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, o qual se materializou apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, pelo que, no particular, é de rigor o conhecimento do recurso de revista. 7 - Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para afastar o óbice da ilegitimidade apenas em relação à sócia Maria Stella de Castro e Silva, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para que aprecie seu agravo de petição como entender de direito.

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388 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... (Continua)

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389 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... (Continua)

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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão do sócio remanescente da empresa executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade - Dissolução irregular da empresa - Decurso do prazo legal sem a regularização do cadastro - Inclusão do sócio remanescente do polo passivo da execução, que passou a ter responsabilidade ilimitada por todas as obrigações sociais - Aplicação do art. 1.033, IV, e parágrafo único, do CC, vigente à época da retirada dos demais sócios - Expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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391 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão de inclusão de ex-sócia no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade na espécie. Responsabilidade do sócio que se retira do quadro societário que não é perpétua. Extensão pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade. Art. 1003 combinado com o CCB, art. 1032. Decreto 3708/2016, art. 18 combinado com parágrafo único do Lei 6404/1976, art. 108. Execução ajuizada após o decurso do referido prazo. Ilegitimidade passiva configurada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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392 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. REVOGAÇÃO DO ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A previsão legal de dispensa de instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for postulada na petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, tem aplicação restrita ao processo de conhecimento. Incompatibilidade com a fase de cumprimento de sentença. Necessidade de instauração do incidente, de modo a permitir a inclusão de novos sujeitos na relação processual e garantir o contraditório e a ampla defesa dos sócios não devedores. No caso concreto, consectário à necessidade de instauração do incidente processual, é o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas contra a empresa devedora originária, com a exclusão dos sócios que foram incluídos no polo passivo e a revogação da medida cautelar de arresto incidente sobre os bens registrados em nome destes. ... (Continua)

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393 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de cinco anos da constatação da dissolução irregular da empresa. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento. ... (Continua)

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395 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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396 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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397 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inclusão de apenas um sócio no polo passivo da demanda - Recurso do exequente - Decisão que carece de fundamentação acerca do indeferimento de inclusão dos demais ex-sócios da executada - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... (Continua)

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398 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes.

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II do CPC. Sucessão processual cabível. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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