(DOC. VP 648.2221.3311.4599)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença que, além de reconhecer a prescrição em face dos sócios, extinguiu o processo. Execução fiscal que deve prosseguir em relação à pessoa jurídica. Recurso provido em parte. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, pa

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