(DOC. VP 106.1434.0469.4611)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão ao redirecionamento da execução contra os sócios. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência do CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Decisão que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Recurso improvido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. 1.

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