(DOC. VP 182.3652.3852.1692)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - RECURSO ALEGANDO QUE ISSO NÃO É POSSÍVEL PORQUE NÃO HOUVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E OS SÓCIOS. - O

CPC, art. 134, § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conhecimento do processo, caso em que se dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja a eventual condenação desses sócios.

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