(DOC. VP 815.3817.0765.7100)

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo» para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de cinco anos da constatação da d

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