Jurisprudência sobre
exclusao do socio

401 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes.

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II do CPC. Sucessão processual cabível. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum. DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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406 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução da empresa por liquidação voluntária. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Necessidade. Sucessão processual. Analogia ao CPC/2015, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido

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408 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Inexistência de inércia da Fazenda Estadual. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para determinar o prosseguimento da execução, com observação. ... (Continua)

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409 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que pretende a inclusão de apelido, pelo qual é conhecido em suas redes sociais, ao seu assento civil. Elementos amealhados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 - Lei dos Registros Públicos e dos princípios da segurança e estabilidade jurídica. Recurso desprovido.

... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que houve baixa da sociedade junto à Receita Federal. Inaptidão ou baixa na Receita Federal que não se mostra razoável ou adequado para sucessão processual. Ausência de morte da pessoa jurídica. Não há prova de distrato, extinção da empresa ou liquidação dos ativos e passivos. Personalidade jurídica que subsiste. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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411 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... (Continua)

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412 - TJSP. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa advertida para corrigir exaustão de equipamento que vinha poluindo a atmosfera e causando incômodo. Desídia. Multa aplicada. Especial proteção conferida pela Constituição Federal e pela lei ao meio ambiente. Desvio de finalidade praticado pela empresa e por seus sócios, visto que para produzir não lhe é dado poluir. Hipótese que justifica a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 3º, parágrafo único, e Lei 9605/1998, art. 4º, ambos. Inclusão do sócio como responsável solidário, mantida. Recurso improvido.

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413 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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414 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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416 - TJSP. Reexame necessário e recursos de apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência - ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Pitangueiras - Discussão envolvendo a ilegitimidade dos sócios de figurarem no polo passivo da execução - Sentença de procedência, em parte, para anular as CDA números 001295/2014, 001283/2015, 000002/2016, 000004/2016 e 001124/2016 em relação aos sócios Eduardo Rogéria Leite, Silvana Simões Estima Lucente e Espólio de Santa Leide Calor Lucente, bem como determinar a exclusão destes do polo passivo da execução fiscal de 1500027-94.2017.8.26.0459, mantidas, entretanto, em face do sócio Cássio Anselmo Lucente - Insurgência da ambas as partes - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2018 E 2021. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. ANTECEDENTE JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES APRESENTADAS COM A EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO FEITO, EM SOLUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO NÃO CONCRETIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, DEU CAUSA À DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143 (RESP 1.111.002/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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418 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUALIFICAÇÃO COMO COOBRIGADO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO PARCIAL SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual, para deferir a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo de execução fiscal. Os embargantes alegam omissões no decisum quanto à: não qualificação como coobrigados na CDA; ausência de notificação dos sócios no processo administrativo; necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; violação aos arts. 489, §1º, IV e V, e 926 do CPC. Postulam a manifestação do colegiado acerca dos pontos omissos e a reforma do acórdão para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferira a inclusão dos sócios. ... (Continua)

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419 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão foi lastreada em alegação de não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, com a retirada de seus sócios do quadro social, com pagamento do valor integral do capital que cada um integralizou e tornando-a unipessoal, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que a ausência de bens passíveis de penhora e a retirada de sócios de quadro societário, por si sós, não bastam para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que: (a) insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e (b) a simples modificação da estrutura da empresa é prática legal, quando não acompanhada de prova de que foi realizada com o objetivo de fraudar credores, caso dos autos - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, (a) não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, alteração do quadro social, em situação em que ausentes bens para satisfação de dívidas e a sua manutenção como sociedade limitada unipessoal, (b) é incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio da sociedade devedora pleiteado pela parte agravante - Ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo sócio, ex-sócio ou pela executada não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, em razão de ser a revelia relativa, de sorte que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência do incidente, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela decisão proferida pelo MM Juízo da causa - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta dos arts. 1º, III e 5º, caput, da CF/88, apontados pelo recorrente . Agravo de instrumento não provido.

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423 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Multa - Exercícios de 1997 a 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Sentença mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios e remeteu a exequente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do CPC, art. 110 - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seu sócio... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo, em pedido de substituição processual, com base no art. 110 CPC, sob alegada dissolução - Não acolhimento - A dissolução da empresa não é suficiente para a concessão automática da pretensão de substituição processual - Inteligência do art. 51 do Código Civil - Ademais, documento constante dos autos demonstra que a empresa está com a situação «ativa perante a Receita Federal - Necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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426 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão de sócia da executada no polo passivo. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... (Continua)

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429 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ações de exclusão de sócio, nas quais cada um dos autores pleiteou a exclusão da outra parte como sócio. Pedidos julgados procedentes por decisão que determinou a dissolução total da sociedade. Inadmissibilidade, inexistindo qualquer pleito nesse sentido. Possibilidade de dissolução parcial, com a manutenção de apenas um sócio durante o período legal de 180 dias, nos termos do CCB, art. 1033, inciso IV. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recursos providos, sendo declarada nula a sentença.

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430 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais a devedora é sócia ou procuradora, com a inclusão destas e de seus respectivos sócios no polo passivo da demanda. Descabimento. Hipóteses do art. 50 do Código Civil não caracterizadas. Recurso improvido.

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431 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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432 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular, diante da alteração de endereço da executada, para Estado diverso (Minas Gerais), sem comunicação aos órgãos competentes - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhece a desistência tácita da execução fiscal e a prescrição do redirecionamento aos sócios - Inconformismo do Estado de São Paulo - Acórdão original desta C. Câmara negando provimento ao apelo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não equivalente à desistência tácita - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIA DA EMPRESA INVENTARIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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436 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução movida contra pessoa jurídica. Constrição incidente sobre imóvel pertencente aos sócios. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da penhora reconhecida de ofício. Antiga sócia declarada incapaz. Eventual inclusão no polo passivo da execução que demandará atuação do Ministério Público. Embargos extintos sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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437 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio majoritário. Atos de gestão. Inexistência. Ausência. Polo passivo. Exclusão.

1 - Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. ... (Continua)

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439 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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440 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Multa - Exercício de 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 2001 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Recurso improvido, nos limites do apelo. ... (Continua)

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441 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DO REFERIDO SÓCIO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de inclusão de sócio administrador no polo passivo de execução fiscal, reconhecida. 2. Aplicação do CTN, art. 135; Súmulas 430 e 435, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; Temas 630 e 981, do C. STJ. 3. Certidão do Oficial de Justiça, indicando a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 4. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na hipótese concreta. 5. Afetação, pelo C. STJ, de 5 recursos especiais (REsps 1.843.631/PE; 1.971.965/PE; 2.013.920/RJ; 2.035.296/SP; 2.039.132/SP), para a discussão do Tema 1.209 (Compatibilidade do incidente processual com os ditames da Lei 6.830/80) , sob a sistemática de Recursos Repetitivos. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Requerimento da exequente, objetivando a inclusão do respectivo sócio administrador da pessoa jurídica executada, Milton Jorge Minello, no polo passivo da lide, deferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Milton Jorge Minello, desprovido... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido

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443 - TRT3. Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

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444 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no CPC/1973, art. 591. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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445 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu antes a citação da empresa - Decurso do prazo quinquenal entre a citação e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Ocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão mantido.... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

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447 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré - Inconformismo dos autores - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Cabimento - Crédito decorrente da obrigação de restituir preço pela rescisão de Compromisso de Compra e Venda - Relação de consumo - Aplicação do art. 28, §5º, do CDC - Teoria Menor da Desconsideração - Recurso provido.... (Continua)

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449 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 reconhecida pelo STF.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... (Continua)

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