(DOC. VP 667.7627.8271.5063)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUALIFICAÇÃO COMO COOBRIGADO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO PARCIAL SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual, para deferir a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo de execução fiscal. Os embargantes alegam omissões no decisum quanto à: não qualificação como coobrigados na CDA; ausência de notificação dos sócios no processo administrativo; necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; violaçã

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