(DOC. VP 511.5022.3042.8582)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhece a desistência tácita da execução fiscal e a prescrição do redirecionamento aos sócios - Inconformismo do Estado de São Paulo - Acórdão original desta C. Câmara negando provimento ao apelo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo pr

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