(DOC. VP 250.6261.2109.4349)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.358.837/SP/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta» (Tema 961 do STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem"extinguiu» exceção de pré- executividade, por falta do interesse de

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