(DOC. VP 870.2358.0905.1174)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2018 E 2021. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. ANTECEDENTE JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES APRESENTADAS COM A EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO FEITO, EM SOLUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO NÃO CONCRETIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, DEU CAUSA À DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143 (RESP 1.111.002/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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