(DOC. VP 116.3500.6478.2664)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Multa - Exercícios de 1997 a 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Sentença mantida - Apelo improvido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIA

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