Jurisprudência sobre
exclusao do socio

151 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC/1973, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII.

«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excluíram o autor, exclusão com a qual, pelo fato de os demais sócios constituírem a unanimidade remanescente, a sociedade jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora.... (Continua)

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152 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: (...) No presente caso, não se trata de hipótese de redirecionamento, na qual o nome do sócio deixa de figurar na CDA, necessitando o exeqüente buscar meios para inserir o nome do sócio. Assim, não é necessário a autarquia comprovar terem os sócios agido com excesso de poderes ou infração à lei. Ao invés, ante a presunção relativa da CDA, cabe aos executados, a pessoa jurídica e o sócio incluído no termo de inscrição, fazer a prova em sentido contrário. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em 21/9/2000 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Empresa executada citada em 5/11/1999 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em abril de 2011 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em 24/09/2002 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em julho de 2009 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Portal do Médico Serviços de Internet Ltda. e determinou a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da execução - Infrutíferas tentativas de satisfação do crédito - Demonstração, pela exequente, de que a única sócia da empresa executada desenvolveu/desenvolve a mesma atividade econômica da devedora e tem o mesmo sócio administrador - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Inclusão da empresa requerida e do sócio administrador na execução, com prosseguimento desta - Negado provimento... (Continua)

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158 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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159 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2008 e o redirecionamento foi indeferido em julho de 2009, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão do sócio no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISS

do exercício de 1995 - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de Recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Intimação da exequente acerca da não localização da executada em seu domicílio fiscal em 2001 - Citação da executada por edital em 2002 - Pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada em 2011, após o decurso do prazo quinquenal - Decisão em consonância com o entendimento do STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)

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161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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164 - STJ. Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.

1 - É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII).... (Continua)

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165 - TJRJ. Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2008 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada por edital em fevereiro de 2003 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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168 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -

Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Conforme entendimento do Colendo STJ, «A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo.(STJ - REsp: 2036722 RJ 2022/0351575-7) ... (Continua)

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171 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.

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172 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução de título judicial. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso manejado pela sociedade empresária executada. Falta de legitimidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 649/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 09/10/2013, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER, Tema 649/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 1997 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Execução fiscal ajuizada em 25/6/2003 - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Citação da empresa ocorrida por edital em 24/8/2005 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em novembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento, formulado apenas em 2010 - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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175 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

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176 - TJSP. Execução fiscal. ISS. EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. Dissolução irregular caracterizada. Ciência do Município em 19/05/2016. Pedido de inclusão do sócio em 05/08/2016. Decurso inferior a cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios. Princípio da actio nata. Súmula 435 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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177 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

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178 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios - Extinção da execução - Apelação parcialmente provida - Extinção afastada apenas em relação à empresa executada - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... (Continua)

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179 - TJRJ. Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - CF/88, art. 5º, XXXV. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -

Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá a partir da constatação da dissolução da empresa. Devolução dos autos para reapreciação do julgado frente ao decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ - Juízo de retratação exercido após reflexão acerca da matéria versada - No caso, não transcorreu o prazo prescricional, considerando-se que não houve inércia por parte da exequente - Não operada a prescrição - Possibilidade, em tese, do redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos sócios, cuja questão deverá ser examinada em Primeiro Grau. R. sentença reformada. ... (Continua)

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181 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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182 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que suspendeu efeitos de deliberação societária que manifestou desinteresse no ingresso de herdeiros de sócio falecido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Hipótese em que o espólio vinha atuando como sócio há mais de 30 meses, com anuência dos demais, participando de reuniões, recebendo informações e documentos - Plausibilidade da alegação de aceitação tácita do espólio no quadro societário - Afastamento que caracteriza exclusão e deve observar os requisitos legais - Discussão, ademais, acerca da adequação do procedimento utilizado na deliberação - Suspensão dos efeitos da exclusão até o deslinde da questão que era mesmo de rigor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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183 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá no caso, a partir da constatação da dissolução da empresa - Devolução dos autos para reapreciação do julgado frente ao decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ - Juízo de retratação exercido após reflexão acerca da matéria versada - No caso, não transcorreu o prazo prescricional, considerando-se que não houve inércia por parte da exequente - Não operada a prescrição - Possibilidade, em tese, do redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos sócios, cuja questão deverá ser examinada em Primeiro Grau. R. decisão reformada. ... (Continua)

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184 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Execução ajuizada contra a empresa da qual o agravante era sócio. Sociedade que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravante, entretanto, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos. Exclusão do agravante do polo passivo da execução. Necessidade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso provido.

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185 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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187 - TJRJ. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da pretensão executiva em relação ao espólio da sócia da sociedade contribuinte. A não localização da sociedade contribuinte no endereço constante no cadastro da fazenda credora, faz presumir o encerramento irregular de suas atividades e permite o redirecionamento da demanda executiva em relação ao sócio, nos termos do art. 135, III do CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula . 435 do STJ. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Fazenda credora que sempre se manifestou tão logo era intimada sobre a certidões negativas de localização da sociedade contribuinte e da sócia. Paralisação do feito por culpa exclusiva da máquina judiciária. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido.

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188 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito empresarial. Exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas funções. Determinação de apuração dos haveres correspondentes às suas quotas. Alegação de eventual violação ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 561. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Preclusão. Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social. Não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir maioria do capital, maioria de sócios ou ainda a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de dissolução de sociedade/exclusão de sócio/responsabilização de sócio. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO SÓCIA DA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - INADEQUAÇÃO -

Eventual ausência de integralização do capital social da empresa não ensejará imediata inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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191 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa. Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do CCB, art. 1085. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

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192 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Exclusão da sócia-Cotista do polo passivo da execução fiscal. Demonstração cabal de que ela não exerceu comando ou gerência na empresa à época dos fatos ensejadores do redirecionamento. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, admitindo-se, ainda, o acolhimento dos aclaratórios quando a decisão se embasar em premissa fática equivocada ou em erro material, tal qual ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

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194 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III para o redirecionamento - Prescrição que deve ser afastada, à luz do acórdão paradigma - Acórdão alterado para dar parcial provimento ao recurso da FESP, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CP... (Continua)

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195 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Sócio. Inclusão no polo passivo da demanda na fase de conhecimento. Desnecessidade.

«A pessoa jurídica, na forma do parágrafo primeiro do CLT, art. 2º, não se confunde com a pessoa física de seu titular, dela se distinguindo, portanto, seus membros, cuja responsabilização pelas dívidas societárias somente mostrar-se-á pertinente caso constatar-se fraude de execução ou na hipótese de o patrimônio da empresa não suportar o pagamento da dívida. Neste contexto, mostra-se desnecessário discutir, no processo de conhecimento, a situação do sócio, ou mais propriamente, os efeitos jurídicos conferidos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir - já na fase de conhecimento - que, instaurada a execução, esta reste frustrada contra a sociedade. O que se mostra pertinente é saber que a legislação aplicável autoriza a desconsideração da pessoa jurídica da empresa no momento próprio, salvaguardando o direito do empregado hipossuficiente.... (Continua)

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196 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano, Domiciliar e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios - Exercício de 1990 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1996 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). 

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198 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento, à consideração de serviços de contabilidade). Desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, com inclusão de sócio para responder pela dívida exequenda, com penhora de ativos. Recurso de sócio da empresa executada. Desprovimento... (Continua)

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200 - TJSP. *EXECUÇÃO - Cheques - Emenda da petição inicial para exclusão da sócia do polo passivo da execução - Impossibilidade - Sócia que não assinou em nome próprio os títulos que lastreiam a execução - Personalidade civil da pessoa física que não confunde com a pessoa jurídica - Ademais, impossibilidade de alteração da causa de pedir após a citação da parte contrária, sem sua anuência - Recurso não provido

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