(DOC. VP 306.4303.2317.2242)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444/STJ) - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III

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