(DOC. VP 283.0264.2664.1946)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO SÓCIA DA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - INADEQUAÇÃO -

Eventual ausência de integralização do capital social da empresa não ensejará imediata inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Para que haja a inclusão do sócio da empresa executada que não participou da fase de conhecimento necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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