(DOC. VP 973.8118.0677.0622)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DO REFERIDO SÓCIO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de inclusão de sócio administrador no polo passivo de execução fiscal, reconhecida. 2. Aplicação do CTN, art. 135; Súmulas 430 e 435, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; Temas 630 e 981, do C. STJ. 3. Certidão do Oficial de Justiça, indicando a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 4. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na hipótese concreta. 5. Afetação, pelo C. STJ,

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