(DOC. VP 279.2748.0192.2606)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa - Redirecionamento indeferido na origem - Empresa que estava ativa quando foi citada - Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica - Prazo prescricional que se iniciou com a prática do ato ilícito, e não com a citação da pessoa jurídica - Dissolução irregular que

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