(DOC. VP 735.1841.8856.8207)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de inclusão do sócio no polo passivo da execução - Julgamento definitivo do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da

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