(DOC. VP 631.5575.2271.5651)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU e Taxas. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de extinção do processo e, em consequência, do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Execução fiscal ajuizada em 31/10/1997. Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a citação da empresa executada foi realizada em 20/10/1998 e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 22/03/2006. Interposição de recurso especial. Recurso dev

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