(DOC. VP 977.7334.4505.8992)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido pela SANASA relativo a multa administrativa imposta em desfavor de pessoa jurídica. 2. Decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da ré no polo passivo. Irresignação da executada. 3. Impertinência. É possível a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente durante o curso do processo. No caso em apreço, a pessoa jurídica foi voluntariamente dissolvida após o ajuizamento da ação, incidindo por equiparação o CPC, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote