(DOC. VP 873.6205.9150.2170)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa - Redirecionamento deferido na origem - Redirecionamento reconsiderado pela decisão agravada, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Empresa que estava inativa quando foi citada por edital - Dissolução irregular anterior à citação da pessoa jurídica - Pr

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