(DOC. VP 202.4914.8007.5700)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pretendendo reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. II - Acerca da alegada ofensa ao CTN, art. 135, III, o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do S

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