Jurisprudência sobre
dever de oficio
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651 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Conta do autor no TikTok desativada pela ré sem justificativa. Requerida que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Apelação não provida, com determinação de restituição à apelante do valor pago a maior pelo preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 04 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. A PPL foi substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. ... ()
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654 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação indenizatória. Relação de consumo. Descumprimento do dever de informação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1 - Cruzeiro temático denominado «BEM ESTAR BAHIA, com a proposta de oferecer bem estar físico e mental, com atividades esportivas e terapêuticas. Danos morais ocorridos no último dia da viagem em que houve sobreposição de temas de dois cruzeiros no mesmo navio, com atividades desarmônicas, o segundo denominado «CRUZEIRO TEMÁTICO DE CARNAVAL. Os autores participantes do primeiro cruzeiro intitulado «BEM ESTAR BAHIA sofreram fortes constrangimentos e desconfortos em razão do comportamento dos «foliões. do cruzeiro de carnaval. Fato inerente aos riscos da própria atividade desempenhada pela empresa ré que não rompe o nexo de causalidade, configurando o chamado «fortuito interno, e, portanto, não excluir a sua responsabilidade como fornecedora do serviço. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. CPP, art. 316, parágrafo único. Reexame da necessidade da custódia cautelar. Dever do órgão que Decretou a medida. Inaplicabilidade à fase recursal. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.
1 - A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso. ... ()
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656 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da instituição financeira, sobre o fundamento de que, antes de julgar antecipadamente a lide, o magistrado sentenciante deveria ter determinado, de ofício, a realização de prova pericial, caso entendesse pela insuficiência da documentação acostada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Autora que expressamente renunciou à produção de prova pericial e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Preclusão caracterizada. Julgador que possui a faculdade e não o dever de determinar a realização de prova técnica pericial quando a própria parte interessada, a quem compete o ônus probatório, renuncia à sua produção. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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657 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Cartório. Multa. Ato de preposto. Fraude. Falta de fiscalização do titular. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Mérito. Dever de fiscalização. Art. 21 e 22 da Lei 8.935/94. Precedente. Falha de fiscalização. Evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado para anular penalidade administrativa aplicada em razão de deficiência na fiscalização de cartório por seu titular. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de responsabilidade do delegatário pelos atos de seu preposto. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIDE QUE SE LIMITA A QUESTÕES DE DIREITO - DESNECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS - RELATÓRIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO - MERA RECOMENDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LEGÍTIMA PELA RÉ - COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO - AUTOR PORTADOR DE LUPUS ERITEMATOSO - PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «BENLYSTA (BELIMUMABE) - TRATAMENTO DIVERSO FRUSTRADO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO DE USO ENDOVENOSO E CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER MANEJADO SEM PROFISSIONAL DA SAÚDE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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660 - TJSP. Direito Processual Penal. Correição Parcial Criminal. Expedição de Certidões Antecedentes Criminais. Provimento.
I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de folha de antecedentes criminais antes da abertura anual, sob o argumento de que a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a decisão do Juízo constitui inversão tumultuária dos atos processuais. III. Razões de Decidir 3. A correição parcial é um instrumento administrativo para corrigir erro grave de procedimento, sendo cabível quando não há recurso específico. 4. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o poder-dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo conforme o CPP, art. 251. Há normas taxativas quanto à incumbência do ofício judicial na juntada de certidões nos arts. 388 e 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o indeferimento constitui erro de procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à correição parcial para determinar que o Juízo providencie a juntada de folha de antecedentes criminais após 12 meses da suspensão do processo. Tese de julgamento: 1. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo. 2. A decisão que indeferiu a juntada de certidões criminais constitui erro processual passível de correição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito. Sentença de improcedência, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Preliminarmente, destaca-se que deve ser analisado o primeiro recurso de apelação interposto pela parte, considerando a preclusão consumativa. Ainda, quanto à alegação do réu de suspeita de indícios de advocatícia predatória, poderá a própria parte realizar as providências que entender cabíveis. No mérito. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, de ofício. Parte autora que não alterou a verdade dos fatos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação
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663 - STJ. Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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664 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO INCIPIENTE DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DOS MEDICAMENTOS MINISTRADOS, OU MESMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. HIPÓTESE EM QUE FORAM COLIGIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA REALIZADA OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO, NOS CASOS DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO, CUJA OBRIGATORIEDADE PERSISTE APENAS PARA OS CASOS DE CIRURGIA ELETIVA. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE OS CORRÉUS DIRIGIRAM-SE AO HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM INVIABILIZAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Maus antecedentes. Alegação de que seriam antigos. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca veicular decorreu de informações anônimas especificadas, com a descrição detalhada do agente que estava praticando o tráfico de drogas em seu veículo - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que fez campana para somente depois abordá-lo juntamente com o paciente -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar a busca realizada pela polícia no corréu, proprietário do carro objeto da informação circunstanciada, e no paciente que estava junto no referido veículo. Desta forma, como foi encontrada droga no carro do corréu e os policiais constataram tratar-se de negociação de droga entre os dois, restou devidamente justificada, também, a busca domiciliar.... ()
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668 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. PROTEÇÃO À FAUNA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a liminar anteriormente deferida. Pleiteia-se a reforma da sentença para impor aos réus obrigações de fazer relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 99, § 1º, do Código de Posturas Municipal. ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony. Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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670 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.
- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no CPP, art. 312 ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no CP, art. 23 (CPP, art. 310, III), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313 (CPP, art. 310, II). ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Análise da própria competência. Poder-dever do STJ. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Competência originária. Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de Tribunal de Contas dos estados e do distrito federal.
1 - Compete ao STJ interpretar o CF/88, art. 105, I, «a, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o STJ tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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672 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio histórico nacional. Propriedade da União. Dever de zelo. Responsabilidade pela conservação e restauração de documentos. Ausência de nulidade por violação ao CPC/1973, art. 535. Hipótese em que a parte, em seu recurso especial, deixou de demonstrar, por ocasião da interposição do apelo raro, o prejuízo jurídico experimentado para a anulação do acórdão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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673 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Transtorno do espectro autista - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com musicoterapia - Dever de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Direito dos pacientes à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Precedentes da instância superior - Terapias concedidas pela ré quando das solicitações - Subsistência de divergência entre as partes em relação à distância das clínicas disponibilizadas e início do tratamento - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Inocorrência de agravamento do quadro de saúde dos autores - Reparação moral indevida - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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674 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
A providência imposta pelo Juízo «a quo está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou de emendar a inicial ou de prestar esclarecimentos como determinado. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada, sem imposição de penalidade. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL POR AUSÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO. ALEGAÇÃO DE FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, TENDO O VISTO PASSADO A SER EXIGIDO APÓS A DATA DA COMPRA E DA EMISSÃO DAS PASSAGENS. FATO NOVO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Alegaram os autores que a demandada deixou de informar adequadamente quanto à necessidade de visto para entrada no México. 2. A prova produzida, entretanto, denota a culpa exclusiva do consumidor, pois deixou de observar as precauções expressas a respeito da viagem, notadamente porque se constata que a exigência teve início após a realização da compra do pacote e emissão das passagens e chegou ao conhecimento dos autores, que tentaram emitir o documento dias antes do embarque, sem sucesso. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa... ()
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676 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Pleito de reconhecimento da prescrição. Aferição da causa de extinção da punibilidade que deve levar em conta, por analogia, os critérios estabelecidos pelo CP, inclusive aqueles referentes aos marcos interruptivos. Prazo prescricional de três anos, na hipótese. Inteligência do CP, art. 109, VI, vez que os fatos ocorreram após a vigência da Lei 12.234/10. Inviabilidade de reconhecimento do prazo de 180 dias, previsto na Lei 8.112/90, art. 142, III, já que o agravante desconta penas privativas de liberdade. Prescrição não verificada. Decisão, contudo, que ratificou a conclusão administrativa, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão à modalidade fechada. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Impossibilidade, portanto, de pronunciamento judicial antecipado da questão, com lastro na LEP, art. 196, § 1º. Afastado o pleito preliminar, é decretada, de ofício, a nulidade da decisão agravada, com determinação
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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUMERISTA (ARTS. 25, §1º E 28, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADOTADA PELA RECORRENTE E A LESÃO POR ELA SOFRIDA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EMPURRÕES CAUSADOS POR PASSAGEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INCOLUMIDADE VIOLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E COMPENSAÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para aferir a existência de investimentos em nome do devedor, bem como indeferiu a expedição de ofício a empresas, para aferir se o devedor é sócio de tais empresas. Manutenção. De fato, no que tange aos ofícios para instituições financeiras, o pleito já se encontra englobado pelo SISBAJUD, sendo desnecessária a medida. No que concerne à expedição de ofício para aferir se o devedor é sócio de empresas, tal diligência deve ser empreendida pelo credor perante a Junta Comercial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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680 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.
«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADAS - INDENIZAÇÃO MATERIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Em se tratando de pretensão reparatória por vícios construtivos em bem imóvel, não há que falar em decadência, mas sim em prescrição, cujo prazo é aquele previsto no CPC, art. 205, conforme entendimento do STJ. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.
«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... ()
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684 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença.
RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos a título de empréstimos a 30% dos rendimentos da autora. É dever das instituições financeiras avaliar, no momento da contratação, a capacidade do cliente de adimplir as obrigações assumidas, o que parece não ter sido observado na hipótese. Princípio da dignidade da pessoa humana e natureza alimentar que o salário ostenta, impondo-se seja preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência da autora, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo os descontos se limitar ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante entendimento consubstanciado nos verbetes das súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Multa cominada para o caso de descumprimento da determinação judicial, revela-se desnecessária no que tange ao empréstimo consignado, uma vez que basta a expedição de ofício ao órgão pagador. Súmula 144/STJ.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO PRODUTO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NOTADOS LOGO APÓS A COMPRA. PROBLEMAS NÃO INTEGRALMENTE SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR MAIS DE UMA VEZ, NOS MESES SEGUINTES. CONSUMIDORA QUE SE RECUSOU A RECEBER O VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS VÍCIOS DE QUALIDADE NO AUTOMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO E DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM À AUTORA, E DO RESSARCIMENTO DA CPMF E IPVA COMPROVADAMENTE PAGOS. OUTRAS EVENTUAIS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. DE OFÍCIO, SE DEVE ATENTAR PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VEÍCULO QUE ESTÁ COM A CONCESSIONÁRIA DESDE 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-RJ PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM NOME DESTA, E NÃO DA FABRICANTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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688 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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689 - TJRJ. Apelação. Direito à saúde. Autora menor impúbere (4 anos de idade), que necessita de acompanhamento médico por nefro pediatra. Diagnóstico de insuficiência renal crônica, CID N-18. Sentença que confirma a antecipação da tutela e condena o Município de Mendes e o Estado a fornecerem o tratamento, bem como insumos e medicamentos necessários ao tratamento da Autora. No mais, a sentença rejeitou a impugnação ao valor da causa, isentou os réus de custas, condenando apenas o Município ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Correto o valor atribuído à causa, qual seja, o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comprovado o valor isolado da consulta no total de R$ 200, 00 (duzentos reais), sendo que a moléstia que acomete a autora é crônica, e o seu tratamento médico deve ser continuado. Preliminar de falta de interesse processual, rejeitada. Autora só logrou êxito em ser atendida após a propositura da demanda. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade do tratamento atestada por laudo médico peremptório. Medida alternativa e excepcional, autorizada pela Lei 8.080/90, art. 24. Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito e não podendo a autora arcar com os seus custos, impõe-se aos réus, o dever de fornecer o tratamento adequado em rede pública ou, inexistindo vagas, em rede privada, na forma da Lei. Existência de fila de espera para a realização do tratamento, igualmente, não pode constituir obstáculo à medida, porque se trata de tratamento de doença crônica com indicação cirúrgica. O apelo é parcialmente provido tão somente para determinar que o Apelante arque apenas com metade da taxa judiciária e, de ofício, fixar a honorária em R$ 1.000,00 na forma do art. do art. 85, §8º, do CPC.
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690 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.
«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Sentença retificada de ofício. Negado seguimento às apelações das demandadas. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO DE LOTES. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO DA LOTEADORA. DEVER DE DEMARCAR LOTES IMPOSTA LEGALMENTE À LOTEADORA. ART. 18, INC. V, Lei 6.766/1979. CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA ATRIBUÍVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. IPTU. REPASSE AO ADQUIRENTE. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE DE TERRENO. PRECEDENTE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Por ser a demarcação expressamente um dever legal da loteadora, a cláusula contratual em sentido contrário é nula, sob pena de desvirtuamento dos fins colimados pela Lei 6.766 de 1979. ... ()
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692 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu cometeu ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital". ... ()
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693 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Plano de saúde standard (plano-referência). Imposição de limitação do atendimento a um único hospital ou clínica. Possibilidade.
1 - O «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017) (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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694 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&FBOVESPA (Câmara de ações), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e à BMP (Sociedade de Crédito Direto S/A). Irresignação do banco agravante que merece prosperar em parte. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à CVM, BM&BOVESPA, SELIC e BMP, uma vez que tais diligências são cobertas pela nova versão do sistema BACENJUD, conforme comunicado CG 148/2019. Precedentes. Decisão neste ponto que merece manutenção. Quanto à expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP o pleito do banco recorrente merece acolhimento. Execução que se realiza no interesse do exequente, ora agravante. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pela casa bancária agravante que atendem a utilidade e efetividade do processo de ação de execução de título extrajudicial. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Aplicação da Súmula 284/STF. Policial militar. Estágio probatório. Licenciamento. Transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. Falta grave. Sindicância. Ampla defesa assegurada.
«1. O então agravante, ex-policial militar, objetiva anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso nos arts. 5º, I, II e IV, c/c com o Decreto 41.113/1996, art. 7º, alterado pelo Decreto 42.053/97, em harmonia com o art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 697/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo), por ter praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. ... ()
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697 - TJSP. AGRAVO.
Execução. Pedido de Expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Indeferimento pelo magistrado. Inconformismo do exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de informações claras e precisas. Violação do dever de informação constatado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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699 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO NORMATIVA À CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato e demais pretensões. O autor sustenta que a contratação foi realizada sem a devida informação e consentimento, além de questionar a validade da contratação por telefone. Pede a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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