Jurisprudência sobre
dever de oficio

501 - TJRJ. ¿ TRÁFICO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO ¿ USO PRÓPRIO ¿ CONFISSÃO ¿ 1-

Conforme se depreende, embora o policial Bruno tenha dito que se lembrava vagamente dos fatos, disse se recordar do acusado e narrou de forma detalhada e em total sintonia com suas primeiras declarações prestadas na distrital, toda a empreitada criminosa. O réu também não negou ter tentado entrar com a droga no presídio, apenas tentou justificar sua conduta, afirmando que era para seu próprio consumo, eis que, por ser homossexual, sofria muito preconceito na prisão e usar entorpecente era a única forma de ficar tranquilo. Entretanto, sua versão ficou isolada nos autos, pois restou claro pelo depoimento de Bruno, que o acusado, no dia da prisão, quando entregou a droga que estava guardada no seu ânus, disse que tinha aceitado uma proposta de uma pessoa de fora do presídio para levar aquele entorpecente para outro detento, o qual não sabia o nome, pois só ficaria sabendo quem seria a tal pessoa após ingressar no sistema prisional, o que não chegou a acontecer. Ademais, o réu não comprovou ser usuário de drogas e tampouco que tivesse condições financeiras de comprar tanta maconha de uma só vez apenas para seu próprio uso. Saliente-se que o policial Bruno não teve qualquer motivo provado nos autos para querer inventar detalhes de uma conduta criminosa como a que consta na denúncia e imputá-la ao réu e a defesa também não logrou trazer aos autos qualquer fato que pudesse modificar a finalidade que seria dada ao material entorpecente apreendido. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo serem desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tal depoimento, devemos tê-lo como verdadeiro. Sendo assim, a culpabilidade de Marlon aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e tampouco em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei de drogas. 2- No tocante ao pedido da defesa para que seja reconhecida a atenuante da confissão, mais uma vez não tenho como acolher seu pleito pois, além do réu ter afirmado que a droga seria para seu próprio consumo, negando que iria entregá-la a outra pessoa dentro do presidio, ainda foi preso em flagrante tentando passar pelo scanner do presídio com a droga escondida no seu ânus, não servindo sua confissão para elucidar nada. Ao contrário, como já dito, na verdade, diante da evidência de sua conduta, Marlon quis foi amenizar sua situação, tentando fazer crer que toda aquela droga que tinha consigo seria para seu próprio uso. Assim sendo, a dosimetria se mostrou correta e proporcional aos fatos imputados a Marlon, não merecendo qualquer retoque.3- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 4- O regime não merece retoques, pois conforme já visto, o réu é reincidente específico, deixando claro que o regime fechado é mesmo o mais eficaz na sua punição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Prestação jurisdicional. Dano in re ipsa. Elemento anímico. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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504 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Monitória. Constituindo interesse do Estado a mais rápida, eficaz e definitiva solução de litígios que eventualmente se instaurem entre os jurisdicionados, embora caiba ao demandante fornecer dados e diligenciar para ensejar a regular composição da lide, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor de quem bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos, razão pela qual possível a determinação de expedição de ofícios a companhias telefônicas para que informem endereços constantes de seus cadastros. Recurso provido.

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505 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de dermatite atópica - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido

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506 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Área de preservação permanente. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antonio Cardoso da Rosa, Estado de São Paulo, Município de São Bento do Sapucaí e diversas pessoas físicas, em razão de loteamento clandestino efetuado por Antonio Cardoso da Rosa, que alienou lotes, para os outros corréus, de imóvel situado em Área de Preservação Permanente, sem prévia anuência dos órgãos competentes. ... (Continua)

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507 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte

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508 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada via Mobile Bank. Foto da autora e cópia do documento que não foram contestados. Demonstrativo de utilização da maquininha que corrobora com a validade do contrato e do débito gerado. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral que restou prejudicado. Ação improcedente. Sentença mantida com a condenação por litigância de má-fé de ofício. Alteração da verdade dos fatos. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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509 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ESTIPULANTE SUDAMÉRICA CLUBE DE SEGUROS TERIA ASSUMIDO O PAPEL DE SEGURADORA, RESPONSABILIZANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELOS RISCOS ASSEGURADOS NA APÓLICE EMITIDA PELA ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO FORMALIZANDO A ALEGADA MIGRAÇÃO. EMBORA O E. STJ TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE É DA ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS, O CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE NA APÓLICE, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, HAVIA EXPRESSA GARANTIA DE COBERTURA DO EVENTO MORTE, PARA QUALQUER CAUSA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DE EXCLUSÃO DO RISCO EM CASOS DE EPIDEMIA E PANDEMIA, CONTRADIZENDO O QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 757

e 760 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

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510 - TJCE. Apelação cível. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Ajuizamento de duas demandas objetivando o pagamento de indenização securitária contra seguradoras distintas. Gratuidade judiciária que não afasta o dever de pagamento da multa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«1. Em pesquisa realizada junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, o autor/apelante ajuizou a presente ação em 22/07/2016, ou seja, pouco mais de 2 meses após o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos do processo 0217152-13.2015.8.06.0001, ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a qual se pleiteava indenização securitária referente ao acidente de trânsito objeto desta ação. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHER O ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 195, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM «EXPERT PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE. EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Curso de graduação oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime. Desatenção ao período legal mínimo de serviço militar. Dever de indenizar pelas despesas com a formação e preparação. Direito de desligamento não condicionado ao prévio pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação.... (Continua)

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514 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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515 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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516 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

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519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, recolheu as custas processuais no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor que atribuiu à causa na inicial deste writ e, no mérito do apelo, impugnou a majoração do valor da causa. III. Nos termos da OJ 88 da SBDI-2 do TST, na hipótese de ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, incumbe à parte, após recolher as custas calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de a medida recursal ser considerado deserto. IV. Assim, como a providência foi adotada pela agravante e o apelo ordinário impugna a majoração do valor da causa, impõe-se afastar a denegação do recurso ordinário. V. Cumpre destacar que não se está aqui, desde já, rechaçando a deserção do recurso ordinário, mas apenas reformando o despacho denegatório, que não poderia inadmitir apelo cujo objeto impugna a majoração do valor da causa e recolhe custas processuais no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a denegação do recurso ordinário na origem. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. REARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL AVALIADO EM MONTANTE AQUÉM DO DÉBITO APURADO NO VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO ALMEJADO PELA IMPETRANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. I. Acórdão recorrido em que confirmada decisão unipessoal que rearbitrou o valor da causa de R$1.000,00 para R$240.000,00 sob o fundamento de que se tratava do valor atribuído ao imóvel penhorado cuja constrição se impugna neste mandado de segurança, sendo esse, portanto, o montante que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. Nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º, « juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes . III. No processo matriz, na fase de execução, foi constituída penhora sobre bem imóvel avaliado em R$240.000,00, sucedendo-se sentença homologatória de acordo, no importe de R$337.000,00, sendo R$85.000,00 quitados no ato da homologação e o restante em 73 parcelas mensais até 15/7/2026. IV. Requerida a desconstituição da penhora em razão da novação perpetrada pelo acordo, o pedido foi indeferido em decisão proferida em 5/10/2020, sendo este o ato reputado coator, o qual foi desafiado por agravo de petição interposto em 15/10/2020 e por mandado de segurança impetrado em 27/10/2020. V. O TRT da 15ª Região conheceu e negou provimento ao agravo de petição em 23/3/2021, mantendo, portanto, a constrição sobre o bem. VI. Nesse cenário, embora o desiderato abstrato da ação de mandado de segurança consista na cessação da vulneração de direito líquido e certo perpetrada por autoridade pública, e não diretamente a entrega do bem da vida pelo demandado, no caso, é possível aferir o conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, o bem imóvel cuja desconstituição da penhora ora se postula na proporção do débito da executada ainda não quitado apurado no momento da homologação do acordo, qual seja, R$252.000,00, haja vista o pagamento de R$85.000,00 de um débito de R$337.000,00. VII. Assim, como o valor do imóvel é inferior ao montante do crédito exequendo decorrente do acordo homologado, tem-se que o valor de R$240.000,00 está em consonância com o CPC/2015, art. 292, § 2º, devendo ser este o valor atribuído à causa. VIII. Ressalte-se que, no caso, não se trata de valor demasiado que avilte o princípio do acesso à justiça, haja vista que a própria impetrante, no acordo entabulado, obrigou-se ao pagamento de parcelas no importe de R$3.500,00, tratando-se de uma pessoa jurídica dedicada ao envase de água mineral, de modo que não se cogita de afronta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. IX. Não obstante, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo recursal somente enseja o não conhecimento do apelo por deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a suprir o vício no prazo de cinco dias. X. Dessarte, neste julgamento, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário apenas em relação ao tema da majoração do valor da causa, e, no mérito, seu não provimento, mantendo-se o valor de R$240.000,00 fixado pelo TRT da 15ª Região, concedendo-se prazo de cinco dias à impetrante para o recolhimento da diferença das custas processuais, no montante de R$4.780,00, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário quanto aos demais temas. XI. Recurso ordinário de que se conhece quanto ao tema da majoração do valor da causa e a que se nega provimento, determinando-se a intimação da impetrante para recolhimento da diferença das custas processuais.... (Continua)

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520 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA «COTA DE PARTICIPAÇÃO MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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521 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a r. sentença que concluíra pela conduta diligente do Município réu com relação à fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme se extrai do seguinte trecho: « Irretocável a análise feita a quo dos documentos comprobatórios da fiscalização efetuada, em especial os relativos aos procedimentos adotados para apuração de irregularidades na execução do contrato administrativo firmado com a P.E.M. : ‘(...) Na hipótese dos autos nada leva a crer que inexistiu zelo do ente público. Ao contrário, foram carreadas várias notificações endereçadas à primeira reclamada a respeito de irregularidades constatadas por munícipes sobre a prestação de serviços. Em agosto de 2018 (fl. 179 - id. cc39a6e) foi determinada a abertura de portaria destinada à apuração de suposta irregularidades durante a execução do Contrato Administrativo 71/2015 firmado com a empresa PEM TRANSPORTES MUNICIPAL URBANO LTDA. Aberta e publicada a Portaria 16.963/2018 (fl.180/185), houve regular instrução e apuração das irregularidades noticiadas com instalação de comissão processante a qual, após concessão de prazo para defesa e exarados pareceres, teve por conclusão da autoridade municipal a aplicação da penalidade de caducidade da concessão e suspensão temporária da primeira ré em participar de licitações (fls. 465/466), ocasião em que foi publicado Decreto 5856 em 11/10/2018 (fls.467/470). A segunda ré traz à colação  vasta documentação que retrata toda a relação jurídica entre as reclamadas desde a licitação ofertada com o objeto de prestar serviços de transporte aos munícipes. Estes documentos evidenciam a conduta diligente do Município’. Portanto, no tocante ao seu dever de ofício de controle da regularidade da execução dos contratos firmados, a Municipalidade comprovou que não foi tolerante ou desidiosa, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público . Destarte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela terceirizada não decorreu de omissão da Administração, que foi diligente na efetiva fiscalização do contrato administrativo, evidenciando não ter ocorrido culpa in vigilando . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao constatar que o ente público foi diligente na fiscalização do contrato administrativo, através da prova concreta e efetivamente produzida nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 04/07/2019, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que o ora agravante não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, descumprindo, portanto, o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Registre-se, ainda, que a transcrição do dispositivo do acórdão não supre o mencionado requisito, pois não contém os fundamentos utilizados pela Corte Regional para a solução da questão. Inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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522 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MORTE DE MENOR. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro médico em atendimento emergencial,  Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual os autores requereram a indenização de R$ 200.000,00(...) pela morte do filho por suposta negligência médica, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de discussão da prestação de contas na via própria e rejeição do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil visando à suspensão de débito automático atrelado a empréstimo consignado - Desnecessidade da distribuição de prestação contas - Pretensão simples do inventariante de obter conhecimento a respeito do bem alienado e de outros declarados pelo outro herdeiro - Cabimento da prestação destas informações nos autos do inventário para possibilitar a juntada das primeiras declarações - Inteligência do art. 620, IV, «b e «h, combinado com os arts. 5º, 6º e 378 do CPC - Dever do herdeiro não inventariante apenas de cumprir as determinações exaradas pelo juízo singular, pena de punição - Regularidade da expedição de ofício ao banco para suspender os descontos para evitar tumulto processual - Questão a ser dirimida em habilitação de crédito - Recurso provido, em parte, com determinação.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - DIREITO DO REQUERIDO DE COMPENSAR, DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, OS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

O pressuposto do interesse recursal subordina-se ao binômio necessidade-utilidade do recurso. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ocorrer a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, de ofício, sem que, com isso, se configure hipótese de reformatio in pejus ou de julgamento extra petita. V.V.:. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no CCB, art. 595, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. VI - Respeitadas as mencionadas exigências legais, é válido o contrato de cartão de crédito consignado celebrado por analfabeto, certo de que constam no instrumento contratual, de forma clara e específica, o tipo de contrato e prestação do serviço, não configurando o erro.... (Continua)

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525 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  FISIOTERAPIA PELO  MÉTODO PEDIASUIT.  TRATAMENTO NÃO ELENCADOS NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DEVER DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou a preliminar contrarrecursal e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretende cobertura do tratamento  com   terapia denominada PediaSuit.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas na apelação, alegando que no acórdão foi reconhecida a tese de que o rol da ANS não é taxativo, contudo a sentença julgou improcedente em razão da ausência de previsão no rol. Sustentou que a sentença de origem deveria ser desconstituída em decorrência disso. Ademais, apontou omissão em relação aos laudos médicos anexados ao processo, alegando que neles consta que o paciente necessita com urgência de tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit. Por fim, alegou omissão quanto ao fato de que o tratamento já foi iniciado pelo autor em razão da liminar deferida nos autos Prequestionou os arts. 10 e 12, I, b, da Lei 9.656/98, e o art. 489, §1º, I, do CPC.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: «... Assim, ainda que o medicamento ou tratamento postulado não esteja previsto no Rol da ANS, a excepcionalidade para fins de se determinar o dever de  cobertura pela operadora do plano de saúde, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos, I e II da Lei  14.454/22. Diante desse contexto, em que pese sensível a situação do menor, acometido de Paralisia Cerebral e Epilepsia, necessitando de fisioterapia pelo método Pediasuit, tal tratamento não consta do rol vigente de cobertura mínima da ANS,  bem como não possui eficácia científica comprovada.  Revisitando as mais recentes  jurisprudências do egrégio STJ passo a adotar o entendimento de que não há dever de cobertura   no  que se refere ao tratamento Intensivo PediaSuit/TheraSuit, em razão de se tratar tratamento experimental,  sem comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências. Destaco que a Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da terapia TheraSuit, notoriamente de alto custo, pelos seguintes fundamentos sic:  a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo";  b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais...Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurado. Dever de indenizar. Ausência de provas que confirmem o nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA «PERDA DE TEMPO ÚTIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO (FURTO). DEVER DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONTRATUAL QUE OBSTE O PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA-CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ. LESÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES E DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento prévio do preparo ou de renovação do pedido para manejo de recurso em que se discute o direito ao benefício. Desnecessidade. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Indício de capacidade econômico-financeira do requerente. Indeferimento, de ofício, com prévia oportunidade de demonstração do direito à benesse. Possibilidade. Reexame do indeferimento do pedido. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que «[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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529 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INCLUSÃO DE FÁRMACO PRESCRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO LAMOTRIGINA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA QUE SE FUNDAMENTA NOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ATINENTES AO DIREITO À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO SENTIDO DE QUE «OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE E, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. (TEMA 793). MUNICÍPIO DE MIRACEMA QUE TAMBÉM RESPONDE PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVADO E É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA DE OFÍCIO. ATUALMENTE, SÓ HÁ AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SE PROCEDER À PRISÃO CIVIL NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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531 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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532 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

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533 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos alimentandos. Manutenção e esclarecimento, de ofício. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Duas crianças, com dez e doze anos de idade, com padrão de vida não demonstrado. Genitor sem vínculo de trabalho comprovado, cujo endereço residencial também é desconhecido, para eventual avaliação de padrão de moradia. Contribuição paterna, que deve observar o Princípio da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse das Crianças, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Revelia. Conjunto probatório deficiente quanto a eventuais situações excepcionais que justificariam arbitramento diverso (15% dos seus rendimentos brutos para cada filho ou, na hipótese de inexistência de vínculo, 40% do salário-mínimo nacional vigente, para cada criança. Condenação que deve ser mantida, por ora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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534 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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536 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a inexistência do dever de restituição de valores de forma dobrada. Inconformismo parcialmente justificado. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa.

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com a Lei 10.366/1990, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado. Para que o filho maior seja reconhecido como dependente, a legislação de regência exige tão somente que esse comprove a condição de invalidez, pelo que se revela prescindível perquirir se a invalidez é preexistente a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos. O cancelamento do pensionamento, por si só, não evidencia dever de indenizar, porquanto não observada irregularidade no processo administrativo nem qualquer ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade da parte autora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusivamente a taxa Selic. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... (Continua)

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538 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.

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539 - TJSP. Locação. Demanda indenizatória. Vícios de conservação imputados aos inquilinos. Cobrança movida em face dos fiadores. Descumprimento do dever de devolução do imóvel no estado de conservação do início da relação locatícia evidenciado. Comprovação de que os fiadores foram cientificados da necessidade de acompanhar a vistoria final, mas sobre ela manifestaram desinteresse. Laudos de vistoria inicial e final suficientemente detalhados e que evidenciam os danos listados no orçamento apresentado pela proprietária. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo dos réus desprovido.

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEDÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DISCIPLINA A RESPEITO DOS ENCARGOS QUE PREVALE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 5. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária.... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... (Continua)

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544 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

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545 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

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546 - TJRJ. ¿ TRÁFICO

e ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS NO TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ¿ NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ DOSIMETRIA ¿ INCIDÊNCIA DO REDUTOR - REGIME 1-. Conforme se depreende, os depoimentos dos agentes da lei estão em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na distrital, mas também estão convergentes entre si e com o laudo de exame de material entorpecente. De outra banda, a defesa não se desincumbiu de produzir uma só prova que pudesse fazer cair por terra o que foi dito pelos policiais, nem mesmo os réus, como já dito, quiseram dar suas versões, não havendo qualquer motivo para desmerecermos os depoimentos dos agentes da lei eis que não há qualquer indício de que tivessem interesse em prejudicar os acusados injustamente. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. Sendo assim, a culpabilidade de Matheus e Gabriel aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Todavia, a defesa tem parcial razão e pedir a revisão da dosimetria pois, quanto ao réu Matheus, verificamos que o juiz sentenciante aumentou demasiadamente sua pena em razão da reincidência (1/3). Isso porque embora seja reincidente específico e que, portanto, deveria de fato ter uma reprimenda mais rígida, este foi o único motivo utilizado para fundamentar o incremento, não se mostrando a fração de 1/3 proporcional. Por isso, entendo mais justo aplicar um aumento equivalente a 1/5 no presente caso, ficando a pena final de Matheus em 6 anos de reclusão e 600 dias multa. 3- Quanto ao réu Gabriel, a defesa busca a incidência do redutor previsto no parágrafo 3º da Lei 11343/06, art. 33, contudo, não tenho como acolher tal pleito pois os réus estavam associados, ainda que de modo eventual, não só entre si, mas também com a perigosa facção TCC, que comanda o local pois, além da droga apreendida com eles fazer referência à mesma, seria impossível que pudessem exercer o ilícito comércio no local onde estavam, sem que tivessem a autorização da facção. Dito isso, entendo que a associação eventual impede a incidência do redutor, devendo a dosimetria quanto a Gabriel permanecer tal como lançada na sentença. 4- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 5- O regime aplicado a Matheus e Gabriel se mostrou correto, devendo o primeiro ficar mesmo no fechado tendo em vista sua condição de reincidente e pelo quantum da pena aplicada, enquanto para Gabriel, o regime semiaberto imposto, se mostra, de fato, o mais correto tendo em vista o quantum da pena que lhe foi aplicada e por não haver condições desfavoráveis a ele, sendo réu primário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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547 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS.

Diante dessa prova podemos perceber que os depoimentos dos policiais, prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, estão em total consonância não só entre si e com suas primeiras declarações apresentadas ainda em sede policial, bem como se encontram convergentes com o laudo da substância entorpecente e até mesmo com parte do depoimento do réu João Victor, que, embora tenha negado haver droga dentro do carro em que estavam, confirmou que um dos policiais entrou no rio e saiu de lá com uma sacola nas mãos. Ficou claro a este julgador, que os policiais se dirigiram até o local indicado na denúncia porque receberam informações de que ali estaria acontecendo distribuição ilícita de material entorpecente pelo acusado Jefferson e que este estaria provavelmente no carro do pai, um prisma. Os policiais para lá se dirigiram e avistaram o referido veículo e deram ordem de parada, mas este tentou se evadir e acabou colidindo com o veículo dos policiais. Ora, se não tinham nada de ilícito, não tinham motivos para tentar fugir. Ademais, como o próprio Jefferson confirmou em seu interrogatório, já era conhecido da guarnição e já havia sido abordado outras vezes pelos policiais que efetuaram sua prisão, mas esta foi a primeira vez que foi levado para a delegacia por eles. Essa afirmação do réu reforça ainda mais os depoimentos dos policiais, pois se eles estivessem querendo imputar-lhe injustamente o crime de tráfico, teriam feito em outras oportunidades e não precisariam ter ¿plantado¿ tamanha quantidade de material entorpecente, bastaria uma quantidade bem inferior a que foi arrecadada. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros, até porque, o histórico do réu no tráfico de drogas já era conhecido, já havendo, inclusive, outros processos nos quais ele responde pelo mesmo crime, com uma condenação anterior já transitada em julgado. Sendo assim, a culpabilidade de Jefferson aflora inconteste nos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- A defesa pede ainda que a pena base seja fixada no mínimo legal, mas, ao analisar a sentença, constatei que o juiz sentenciante já fez isso, ou seja, fixou a pena base de Jefferson no seu mínimo legal, aumentando na segunda fase, de forma correta, tendo em vista a reincidência comprovada em sua FAC, não merecendo qualquer retoque a dosimetria. 3- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 4- O regime não merece retoques, pois conforme já visto, o réu é reincidente específico, deixando claro que o regime fechado é mesmo o mais eficaz na sua punição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 149, II, 181, § 1º, «a da lep e 256, § 3º do CPC. Intimação para o início do cumprimento da pena. Réu não encontrado. Pleito da defensoria para realização de diligências junto às operadoras de telefonia. Inviabilidade. Dever do reú de informar mudança de endereço. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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549 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  FISIOTERAPIA PELO  MÉTODO PEDIASUIT.  TRATAMENTO  NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS  COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DEVER DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria,  negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente a ação de fornecimento de tratamento de saúde (Fisioterapia Pediasuit).Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas em sede de apelação, argumentando que os documentos anexados aos autos comprovam a necessidade do tratamento fisioterápico pelo Método PediaSuit com base em robustas evidências científicas. Outrossim, alegou omissão quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso telado, aduzindo que a decisão analisou a demanda exclusivamente sob o ponto de vista da Lei 9.596/98. Prequestionou os arts. 6, III, 47, 48, 51, IV e 54 do CDC, e art. 489, §1º, I, do CPC.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. O acórdão assim tratou do tema: (...) Assim, ainda que o medicamento ou tratamento postulado não esteja previsto no Rol da ANS, a excepcionalidade para fins de se determinar o dever de  cobertura pela operadora do plano de saúde, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos, I e II da Lei  14.454/22. Diante desse contexto, em que pese sensível a situação do menor, acometido de Síndrome de Wiscott Aldrich (CID 10: D820), necessitando de fisioterapia pelo método Pediasuit, tal tratamento não consta no Rol vigente de cobertura mínima da ANS,  bem como não possui eficácia científica comprovada.  Revisitando as mais recentes  jurisprudências do egrégio STJ passo a adotar o entendimento de que não há dever de cobertura   no  que se refere ao tratamento Intensivo PediaSuit/TheraSuit, em razão de se tratar tratamento experimental,  sem comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências. Destaco que a Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio da terapia TheraSuit, notoriamente de alto custo, pelos seguintes fundamentos, sic: ...Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais e morais - Sinistro causado por queda de motocicleta em via em más condições e com obra pública em andamento - Falha na prestação do serviço público - Ausência de sinalização adequada no local - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Configurado o dever reparatório - Quantum indenizatório - Minoração com relação ao abalo extrapatrimonial, dada a baixa extensão dos danos e da gravidade do sinistro - Consectários legais - Correção, ex officio - Atualização monetária que deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) - Observância do Tema 905/STJ e Tema 810/STF, bem como do teor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observaçã

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