(DOC. VP 774.2441.1141.7893)

TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de dermatite atópica - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote