Jurisprudência sobre
dever de oficio

451 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do extravio de material biológico destinado à realização de exame laboratorial imprescindível ao diagnóstico médico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização ao autor, menor representado por sua genitora, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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452 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.

1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... (Continua)

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453 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. RMC. Custo efetivo total.

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454 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVER DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

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455 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

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456 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DOS AUTORES, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER O DIREITO DO ASSOCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O TOTAL DE R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEVIDAMENTE, À MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com a cobrança de faturas oriundas de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de 1º grau determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente à maior em decorrência da imputação de contrato não desejado e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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459 - TJSP. Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Pretensão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Cumprimento da pena em regime aberto que sequer teve início - Sentenciado que somente compareceu à CAEF após nova intimação, ensejando nova previsão de término da pena - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo que é insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

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461 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

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462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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465 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

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466 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Eucaliptos. Corte. Reposição florestal. Monitoramento. Condenação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Corte de eucaliptos na propriedade da autora. Reposição florestal. Controvérsia acerca do dever de monitorar as mudas pelo período de 04 (quatro) anos. Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º.

«Não obstante o alvará de licenciamento ambiental ter previsto somente o prazo final para reposição florestal, ou seja, a data máxima para início do replantio das árvores, o requerido deve, também, ser condenado a realizar o monitoramento e manutenção das mudas plantadas, pelo período de 04 (quatro) anos, em atenção ao exposto no Decreto 38.355/1998, art. 48, § 2º. Apelação provida.... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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468 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trânsito em julgado da decisão. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Prescrição. Matéria de ordem pública. Dever das instâncias ordinárias de apreciar a questão de ofício.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Ação ajuizada pelo autor, objetivando indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

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470 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de danos morais. Golpe em operação de compra de veículo. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Nulidade processual. Réus citados por edital, sem prévio esgotamento dos meios de localização. Excepcionalidade da citação editalícia. Dever de diligenciar para obtenção do endereço. Sentença anulada. Recurso do corréu Florisvaldo provido, com determinação. Recurso do corréu Edvan prejudicado e, de ofício, declarada a nulidade da sua citação, com determinação

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO.

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretendida expedição de ofício a instituições financeiras para esclarecimentos das informações contidas nos extratos trazidos aos autos quanto às datas das transações, à origem e ao destino dos valores, «de forma detalhada e compreensível, no formato de visualização disponibilizada para seus clientes". Despicienda a providência, seja porque são claras as informações contidas nos extratos, apesar de neles existirem abreviações, seja porque, ainda que fossem estas últimas detalhadas pelas instituições financeiras, não teriam tais informações efetiva utilidade para a execução. Poder-dever do juiz de indeferir «as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Decisão agravada mantida.

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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Restituição de quantia pagas indevidamente a servidores públicos. Execução iniciada por servidores não favorecidos pelo título judicial. Ausência de boa-fé. Inexistência de erro da Fazenda Pública. Dever de restituição. Recurso especial provido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

1 - As associações representam os interesses de seus membros que lhe deram autorização para demandar. Essa representação não significa substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral presente no RE 573.232/SC. ... (Continua)

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474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome do executado (ora apelante) em cadastros de restrição ao crédito, após a extinção da ação de execução de título extrajudicial pelo pagamento. Inscrição decorrente de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as entidades de proteção ao crédito. Responsabilidade pela exclusão da informação que não pode ser imposta ao réu, cabendo ao autor requerer ao Juízo competente a expedição de ofício informando a extinção da execução. Inocorrência de ato ilícito imputável ao requerido capaz de ensejar o dever de indenizar. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FAVOR DO RÉU SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CORRETO O DECISUM QUE ESTABELECEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$3.000,00, NA AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE EFETIVA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, PARA A EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA RECORRIDA.

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477 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Passando o não suprimento de medicação àquele que dela necessita ao largo da razoabilidade, devendo por isso ser tido como contrário à lei, de rigor a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sendo a saúde direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado sua manutenção. Recurso «ex offício não provido.

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao CPC, art. 10, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c CPP, art. 3º, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... (Continua)

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480 - TRT2. Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Inaplicável na justiça do trabalho. O entendimento cristalizado pela jurisprudência na Súmula 114 do c. TST é no sentido de ser inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente. Essa posição deve prevalecer sobre a Súmula 327 do e. STF, posto que se harmoniza mais com a natureza especial da própria legislação trabalhista. O CLT, art. 878 dispõe que «a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio Juiz ou presidente ou tribunal competente. Tal disposição normativa revela a extrema relevância conferida pelo legislador à fase de execução, tanto que foi possibilitado a qualquer interessado, bem como autorizado ao próprio juiz, de oficio, que promovam a execução do título judicial. Ou seja, o legislador conferiu interesse público ao procedimento executório. O CLT, art. 765 concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe velar pelo rápido andamento dos processos, inclusive determinando a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas trabalhistas. A execução trabalhista não é uma ação propriamente dita, mas uma fase imediatamente posterior ao rito de conhecimento. Desta forma, não se sujeita aos mesmos limites temporais daquele no que tange à prescrição. Até porque na fase de execução não existe mais controvérsia sobre as pretensões do autor; o direito está cristalizado sobre uma decisão transitada em julgado, e a partir deste instante o interesse no término do processo passa a ser do próprio estado (CLT, art. 878). É o que se depreende também do disposto no «caput do Lei 6.830/1980, art. 40, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, o qual dispõe que não corre prescrição enquanto não for localizado o devedor, devendo ser suspenso o curso da execução. Assim, considerando que a execução trabalhista pode ser impulsionada de ofício, bem como os termos da Súmula 114/TST, inadmissível a prescrição intercorrente nesta justiça especializada

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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482 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. GRADUAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS GERAIS. TEMA 1.112 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGÍVEL DA ESTIPULANTE. GRADUAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO. SÚMULA 246/STJ. INAPLICABILIDADE AOS SEGUROS FACULTATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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484 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Dever. Responsabilidade solidária. Exame de ressonância magnética. Perda do objeto. Inocorrência. Medida liminar. Concessão. Ação em andamento. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Direito público não especificado. Exame. Ressonância magnética de encéfalo com alto campo. Perda do objeto. Inocorrência.

«O exame foi realizado no curso da demanda, em razão do deferimento da liminar, não ocorrendo a perda do objeto. ... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indenizatória, condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. ... (Continua)

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486 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE DOM CAVATI. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO PRINCIPAL.

No Município de Dom Cavati, o direito à gratificação pelo exercício de função comissionada está previsto no art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 006/2013, devendo ser determinado o pagamento em caso de comprovação do exercício da função, não superior a 80% do valor do vencimento. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A ROLDENYR CRAVO A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 157 §2º, I E II, DUAS VEZES (2X); ART. 158, DUAS VEZES; ART. 159, §1º, CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS C/C ART. 62, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A MARCOS VINÍCIUS, DENNES GARCIA E CLÁUDIO JOSÉ O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES; ART. 158, DUAS VEZES; ART. 159 §1º CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A PEDRO DA COSTA A PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS DO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES; ART. 159 §1º TRÊS VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; A JOSÉ EDUARDO O COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 157 §2º I E II, DUAS VEZES, ART. 158, DUAS VEZES, ART. 159 §1º, CINCO VEZES E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA ABSOLVENDO TODOS COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ROLDENYR, MARCOS VINÍCIUS E CLAUDIO JOSÉ COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, CINCO VEZES, E ART. 328, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; DE DENNES PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, TRÊS VEZES, E ART. 328, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; DE PEDRO PELO COMETIMENTO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 159 §1º, TRÊS VEZES, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CP; E DE JOSÉ EDUARDO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS DOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, §1º, QUATRO VEZES, 158, CAPUT, E 328, TUDO N/F DO ART. 69 E TODOS DO CP. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE ROLDENYR, MARCOS VINÍCIUS, DENNES E CLAUDIO JOSÉ PLEITEANDO QUE ABSOLVIÇÃO DOS RESPECTIVOS ACUSADOS SE DÊ POR FUNDAMENTO DIVERSO (COM ESPEQUE NOS INCISOS I, II, III OU IV DO CPP, art. 386)

Recurso ministerial a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

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488 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

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489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como sucedâneo recursal, apresentada depois da interposição de todos os recursos cabíveis. Impropriedade da via eleita. (2) questões diversas daquelas já assentadas em ARespe RHC por esta corte. Patente ilegalidade. Reconhecimento. (3) liberdade religiosa. âmbito de exercício. Bioética e biodireito. Princípio da autonomia. Relevância do consentimento atinente à situação de risco de vida de adolescente. Dever médico de intervenção. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de comprovação de fato constituitivo do direito. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS CONSIGNADOS PELO AUTOR, HAJA VISTA O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DA RÉ. LEVANTAMENTO DEFERIDO AO AUTOR. FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVANTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 515). EQUÍVOCO CORRIGIDO ATRAVÉS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega a agravante, em suma, que é descabida a exceção de pré-executividade no caso em tela, e que o decisum é ultra petita, pois o recorrido não requer a extinção da execução, e sim a adequação da planilha. Invoca a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, e requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e acolhida a preliminar, para anular a decisão de fls. 2.342/2.345. No mérito, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, permitindo-se o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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492 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 27/10/2022, com publicação no dia 28/10/2022, cujo prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24/10/2022, com publicação no dia 25/10/2022. O prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESP 1.112.879/PR E Nº1.112.880/PR. SÚMULA 530/STJ. DÉBITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO COM BASE EM TAXAS MÉDIAS DO MERCADO NA DATA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Indeferimento, até mesmo de ofício, com base no exame dos elementos existentes nos autos, a indicar que o requerente não faz jus à benesse. Poder-dever do magistrado.

«1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... (Continua)

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498 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

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499 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR DE LIBERDADE PREJUDICADA ¿ MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS.

Preliminarmente, a defesa busca que seja concedida uma liminar para que o réu possa recorrer em liberdade. Todavia, conforme se depreende da parte final da sentença guerreada, tal possibilidade já foi concedida pelo juiz de piso, que assim o fez por já ter o réu respondido ao processo solto, restando, portanto, prejudicado o pedido. 1- podemos perceber que os depoimentos dos policiais, prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, estão em total consonância não só entre si e com suas primeiras declarações apresentadas ainda em sede policial, bem como se encontram convergentes com o laudo da substância entorpecente. Ficou claro a este julgador, que os policiais se dirigiram até o local indicado na denúncia porque receberam informações de que ali estaria acontecendo venda ilícita de material entorpecente e, ao chegarem no referido local, que é um casarão abandonado onde vários moradores de rua usam para dormir, encontraram o réu sentado em uma escada e que este ao vislumbrar a presença deles, tentou fugir, mas não obteve êxito, sendo então capturado pelos policiais. Restou evidente ainda, que o réu após ser interpelado, confessou que tinha droga e que ela se destinaria ao tráfico, mostrando o local onde estava guardada, tendo então os policiais apreendido a mesma e levado para a delegacia juntamente com o acusado. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros, até porque, o histórico do réu no tráfico de drogas já era conhecido, já havendo, inclusive, outro processo no qual ele responde pelo mesmo crime. Sendo assim, a culpabilidade de Marcos Paulo aflora inconteste nos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Igualmente não há como aplicar o benefício previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06, pois o mesmo é cabível para os traficantes eventuais, o que não é o caso do réu eis que, como já dito anteriormente, o mesmo já foi preso por tráfico de droga e, quando estava em liberdade condicional, foi preso novamente por este processo em local conhecido como de venda de material entorpecente, o que demonstra que ele vem fazendo da ilícita mercancia seu meio de vida. 3- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 4- O regime não merece retoques, pois conforme já visto, o réu se encontrava em liberdade condicional quando voltou a delinquir, deixando claro que o regime fechado seria mais eficaz na sua punição. Todavia, o regime fixado foi o semiaberto e o MP não se insurgiu, devendo assim ser mantido. PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

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