(DOC. VP 739.8125.9612.7554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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