Jurisprudência sobre
dever de oficio
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Alegação de nulidade da perícia. Súmula 283/STF. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Circular susep 302/2005. Ausência de aplicação pelo tribunal de origem. Alegação de invalidez total. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), antes da entrada em vigor da Circular SUSEP 302/2005. ... ()
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702 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em decorrência de queda sofrida pela autora em via pública, em razão de um bueiro sem tampa e desprovido de sinalização, e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Sustenta o ente municipal a inexistência de nexo causal, ausência de culpa e existência de culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Nova Iguaçu pode ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo e da distinção entre omissão genérica e omissão específica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, em caso de atuação comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre eles. 4. No caso de omissão administrativa, a responsabilização do ente público depende da configuração de omissão específica, quando o Poder Público descumpre dever jurídico previamente definido, como o de manutenção e sinalização de vias públicas. 5. O conjunto probatório evidencia que o bueiro em questão se encontrava aberto e sem sinalização, conforme depoimento testemunhal e imagens anexadas aos autos, indicando falha do ente municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manutenção e ordenação urbana, previsto nos arts. 30, V e VIII, e 182, da CF/88, bem como na própria Lei Orgânica do Município. 6. Não houve prova, por parte do Município, de excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no CPC, art. 373, II. 7. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reparo para determinar que, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade civil, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, mantém a imputação de responsabilidade ao ente público. 3. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V e VIII, 37, §6º, e 182; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; Lei orgânica do Município de Nova Iguaçu, art. 14, XXXI, d. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0076625-05.2013.8.19.0038, Sexta Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Execução - Pedido de expedição de ofício às intermediadoras de pagamento a fim de se ter notícia a respeito de eventuais recebíveis a que a agravada faça jus, propiciando a implementação de penhora de percentual sobre tais recebíveis - Cabimento - Medida de caráter informativo que não pode ser empreendida pelos agravantes sem intervenção do Poder Judiciário - Envio de ofícios a tais empresas que deve ser deferido - Penhora sobre percentual de eventuais recebíveis que deve ser analisada pelo juízo após a chegada das respostas aos ofícios enviados - Decisão reformada - Recurso provido em parte
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.
-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... ()
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705 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.
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706 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... (iv) Do dever de indenizar. Violação do CP, art. 142, I. ... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem. ... ()
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708 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha. Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o crime de corrupção de menores é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (STJ - 11031617/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU 29.5.2008). ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA EM 70,368% AO COMPLETAR 60 ANOS. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE REGULARIDADE NO REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ, O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO, SE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS: (A) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (B) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (C) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. CLÁUSULA DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE É VÁLIDA, PORÉM A ABUSIVIDADE DO AUMENTO RESTOU CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE, CONTRARIAMENTE AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFICIO, POR FORÇA DO 489 DO CPC, BEM COMO AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO FEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1013, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 70,368% DE REAJUSTE E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL, INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ. PRECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 0053118-14.2022.8.19.0001 6ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA.... ()
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710 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de reparação de dano moral. Relato autoral de cobrança de débito referente a número de linha telefônica que desconhece. Autor que é cliente da operadora ré, mas possui outro número de telefone móvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da contratação questionada pelo autor. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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711 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico, na forma do CP, art. 13, § 2º. Policial militar. Omissão de quem tinha o dever legal de evitar o resultado jurídico ou naturalístico dos crimes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu preso ao processo. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo no processamento do recurso. Apelo que já ascendeu ao tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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712 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - relação comercial incontroversa - fornecimento de gás pelo réu à autora - cilindros utilizados para acondicionamento do gás - divergência das partes quanto à espécie de contrato - autora alega a existência de comodato verbal - entrega dos cilindros que remonta longa data, sem qualquer indício de cobrança de aluguéis ou descontos destes - réu, de outro lado, não se desincumbiu do seu ônus probatório - ausência de menção à locação dos cilindros nas notas fiscais que marcam o início da relação comercial - autora não constituída em mora - art. 582 do Código Civil - cobrança de aluguéis indevida - protesto indevido - dever de reparação de eventuais danos - art. 927 do Código Civil - dano moral configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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713 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Paçoca) com «larvas em seu interior". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens acostadas aos autos onde é possível visualizar larvas dentro do produto alimentício. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora de forma efetiva à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Ré que declinou de maior instrução probatória. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais que não comportam redução devendo ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada de ofício (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 54/STJ E 331/TJRJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, a demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DA PISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Uma vez comprovada, a partir das provas dos autos, que a parte peticionante conta com modestos padrões de ganhos e de despesas, é cabível a concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Inquérito civil público. Identificação de indícios razoáveis de prática delitiva. Inauguração de veio investigativo-criminal. Pleito da constrição direcionado ao juízo criminal. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação existente e suficiente. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de contas - Segunda fase - Decisão recorrida em consonância com a sentença transitada em julgado quanto ao termo final do dever de apresentação das contas - Inventariança finalizada em agosto/2020 - Ausência de prejuízo no levantamento dos valores pela inventariante em razão do repasse aos demais herdeiros - Homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo - Impugnação específica às contas apresentadas - Razoabilidade da perícia determinada de ofício - Inteligência do CPC, art. 550, § 6º - Cabimento do rateio da verba, observada a gratuidade conferida ao espólio agravado e não infirmada adequadamente - Incidência do art. 95, Caput e § 3º, I e II, do aludido diploma - Pretensão direcionada ao recebimento de frutos civis provenientes de bem comum - Inexistência de prazo prescricional específico na lei - Aplicação da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Provimento parcial do recurso somente para o rateio da verba honorária pericial - Recurso provido, em parte.
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e SPPREV. Inconformismo do exequente. Justiça gratuita requerida pela agravada. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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723 - STJ. Administrativo. Improbidade. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Dever de ressarcimento. Imposição baseada na interpretação de Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Vereador que teria usado «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar» em desacordo com a finalidade para a qual fora instituída. ... ()
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724 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... ()
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725 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.
«... Fico, na verdade, como um grande jurado entre grandes tribunos a avaliar e concluir, que, absolutamente, todos têm razão. Mas, evidentemente, temos que chegar a alguma conclusão.
Por dever de ofício, temos que conhecer a lei; por sermos humanos, temos que ter sensibilidade e, assim sendo, que unir os dois elementos e decidir uma questão tão nobre como esta, colocada da tribuna de forma tão elegante e desinteressada, com um tal valor ideológico.
A jurisprudência do Tribunal nunca teve oportunidade de enfrentar, tal como agora, a questão no seu cerne. A grande maioria dos arestos foram no sentido do não-conhecimento por força da análise da matéria fática. Apenas um acórdão, do Sr. Ministro Ari Pargendler, entendeu, quase que com uma clareza literal, que a queima de cana-de-açúcar é queima de mata e de floresta, incidindo na transgressão ao Lei 4.771/1965, art. 27 do Código Florestal (Lei 4.771/1965) . A visão jus naturalista do Direito é, ao meu modo de ver, a mais acertada, aquela que marca a decisão que se aguarda de um magistrado.
Penso que o cidadão do povo prefere que os juízes sejam mais sensíveis do que técnicos, ou seja, que tenham mais sensibilidade do que saibam, efetivamente, o direito objetivo na sua feição literal. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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727 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual indenização se coincidentes os beneficiários, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Substantiva Penal. No tocante à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor assentada em seis meses, também a reduzo ex officio para o mínimo admitido, a saber, dois meses, devido aos argumentos já esposados quando da manutenção da basilar no menor patamar consentido. Apelos defensivo e ministerial improvidos, e de ofício, realizadas duas alterações no apenamento.... ()
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728 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Dolo genérico configurado. Lei 8.429/1993, art. 12. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Continuidade delitiva praticada por longo período de tempo. Fixação da fração de 1/5. Ausência de ilegalidade.
1 - Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (CP, art. 226, II). ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O RECORRENTE COMO AUTOR DO FURTO DA BICICLETA, PORÉM A OUTRA VÍTIMA, NÃO SOUBE DIZER QUEM FURTOU SUA CARTEIRA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE SOMENTE QUANTO AO FURTO EM QUE FOI VÍTIMA PEDRO ANTÔNIO, DEVENDO SER ABSOLVIDO POR AUSENCIA DE PROVAS PELO OUTRO CRIME COM PREVISÃO NO art. 155 CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELANTE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONVENCIONARAM QUE POR PEQUENO VALOR DEVE SER ENTENDIDO AQUELE QUE GIRA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA SUPERIOR AO VALOR DA RES FURTIVAE, E UMA VEZ TRATANDO-SE DE RÉU QUE NÃO APRESENTA REINCIDENCIA, HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, O QUE ORA É FEITO, APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA - RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JÁ QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/01/2022) E O PRESENTE JULGAMENTO - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU POR UM DOS FURTOS, E MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO OUTRO FURTO, RECONHECENDO A FORMA PRIVILEGIADA, ÍNSITO NO § 2º DO CP, art. 155 APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO107, V C/C art. 114 AMBOS DO CÓDIGO PENAL
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Início do decurso do prazo prescricional da pretensão executória contado da data de comparecimento da sentenciada em cartório para retirada do ofício para início do cumprimento das penas restritivas de direitos. Pedido de alteração da data do início do referido prazo, para a do trânsito em julgado para ambas as partes. Admissibilidade. Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Comparecimento à CPMA, para retirada de ofício de encaminhamento, não interrompe o prazo prescricional. Precedente desta C. 10ª Cãmara Criminal. Recurso provido... ()
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732 - STJ. Administrativo. Prestação de serviço público. Falha no serviço. Dever de indenizar. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... ()
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733 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fático probatória em recurso especial. Inviabilidade. Omissão no dever de prestação de contas. Comprovação do dolo com base nos fatos da causa. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que, conhecendo parcialmente de Recurso Especial, manteve acórdão que entendeu estar «configurada a conduta descrita na Lei 8.429/92, art. 11, tendo o ex-gestor agido com dolo na omissão ao dever de prestar contas, ante a não justificação do emprego das verbas repassadas pela União [...] (fl. 548, e/STJ). ... ()
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734 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA - CICLISTA ABALROADA NA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA POR AUTOMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA BICICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E, OSTENTANDO SINALIZAÇÃO EM SUAS VESTIMENTAS, REGULARMENTE SEGUIA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA (CTB, art. 58) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES (LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ACUPUNTURA, FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS, CUIDADOR, CONSERTO DA BICICLETA E COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE) - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECONHECIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.
I-Age com imprudência o condutor que, diante do sinal «PARE, avança sobre pista de rolamento por onde, regularmente, circulava a bicicleta conduzida pela autora, pelo bordo da faixa e no mesmo sentido de direção dos veículos, interceptando a sua trajetória e preferência de passagem, dando azo à colisão, pelo que tem o dever de indenizá-la pelos danos materiais e morais que suportou, sendo que, em relação aos lucros cessantes, relativos à perda salarial no período de convalescença, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; ... ()
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735 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX e art. 489, III e IV, do CPC - Pretensão de recebimento de indenização de forma regressiva, por avarias ocorridas em transporte marítimo - Alegação das rés, em contestação, de existência de cláusula firmada entre as partes de condição de venda Incoterm Free on Board (FOB) - Omissão - Conjunto probatório não apreciado pelo julgado - Reconhecimento - Dever legal atribuído ao julgador de analisar e considerar a prova constante dos autos, explicitando as razões da formação de seu convencimento - CPC, art. 371 - Prova constante dos autos capaz em tese de, por si só, infirmar a solução adotada - Inobservância do art. 489, §1º, IV do CPC - Fundamentação deficiente - Reconhecimento.
Sentença anulada de ofíci(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte o agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado pelo Juízo de 1º Grau a juntada de documentação complementar, quedou-se inerte a parte autora, ora agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte o agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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739 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora no Instagram pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 10.000, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O PRODUZIU - CPC/2015, art. 429, II - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. A ausência de informação clara e adequada ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico previsto no CDC, art. 6º, III. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com os benefícios da justiça gratuita, sendo que a ocorrência da preclusão lógica obsta a concessão da benesse pleiteada. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte a agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado pelo Juízo de 1º Grau a juntada de documentação complementar, quedou-se inerte a parte autora, ora agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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744 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e documentos não apresentados e determinados na origem), quedou-se inerte a agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Gravação de atendimento telefônico em que a autora solicita desbloqueio de nova via do cartão e reconhece ter usado a antiga via ainda no início da contratação. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício a entidades previdenciárias - Possibilidade - Frustração das demais tentativas de localização de bens da executada - Análise da possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos deverá ser realizada após a resposta dos ofícios - Recurso provido... ()
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748 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Repetitória. Processo Civil. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas referentes a juros excessivos e anatocismo, bem como falha no dever de informação. Sentença de parcial de procedência «para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, em razão do contrato objeto dos autos, com expedição de ofício para implementação de tal providência, julgando improcedentes os demais pleitos. Irresignação dos Demandantes apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o Réu em honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Ausência de sucumbência recíproca, porquanto vencido o Requerido em mínima parte. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à APPLE e ao FACEBOOK em razão da impertinência e do transcurso do prazo de armazenamento. Reforma parcial. Recurso de apelação interposto pela agravante provido para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de impertinência ou intempestividade, já a possibilidade de complementação da prova pericial por ofício à Facebook foi expressamente ressalvada no v. acórdão e eventual transcurso de prazo deve ser alegado pela própria operadora de serviços. Impossibilidade de expedição de ofício à APPLE, uma vez que o v. acórdão não previu tal hipótese. Agravo provido em parte.
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750 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que desacolheu os embargos de declaração da ré, não constatada obscuridade no julgado.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão e obscuridade no acórdão em relação ao pedido preliminar de nulidade dos atos processuais, alegando que houve equívoco do cadastro do procurador do Banco RCI no sistema EPROC, de modo que a parte embargante não vem sendo intimado dos atos processuais. Narrou que, devido à falta de intimação, o seu exercício regular do direito de defesa e intervenção no processo, bem como a possibilidade de recorrer da decisão terminativa restaram inviabilizados. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de anular todos os atos processuais realizados após a apresentação de contestação, com o retorno dos autos à origem para nova realização de instrução e prolação de sentença.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Conforme se verifica nos autos, o contrato de seguro foi firmado no dia 29/09/2018 em decorrência da compra de um automóvel, modelo Renault Sandero Expression 1.0, ano 2018/modelo 2019, placa IYU-6008, RENAVAM 01167119093, junto à Concessionária Renault IESA Veículos Ltda. em Porto Alegre/RS, conforme cópias anexados no processo. Para tanto, celebrou financiamento com o Banco RCI Brasil, primeira requerida, no dia 01/10/2018, através do Contrato 20029372687, tendo sido conjuntamente firmada Apólice de Seguro de Proteção Financeira Renault CDC emitida em 28/09/2018, o qual previa a cobertura do saldo de financiamento, no caso de morte do devedor. (...) Quanto ao dano moral, tenho entendimento, que o mero descumprimento contratual, em que pese tenha causado transtornos e incomodação a parte autora, tal situação ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, não enseja a condenação a título de danos morais. Entretanto, no caso concreto, todavia, tem-se que houve, em decorrência da negativa de cobertura securitária, o inadimplemento contratual e a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito (evento 1, OUT30), o que gera dano moral indenizável de natureza in re ipsa, o qual prescinde de prova... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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