Carregando…

(DOC. VP 979.6827.6222.3641)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS, a fim de informar eventuais proventos destinados à executada pessoa física. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor dos proventos percebidos, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote