(DOC. VP 640.0793.8202.2807)

TJSP. Execução - Pedido de expedição de ofício às intermediadoras de pagamento a fim de se ter notícia a respeito de eventuais recebíveis a que a agravada faça jus, propiciando a implementação de penhora de percentual sobre tais recebíveis - Cabimento - Medida de caráter informativo que não pode ser empreendida pelos agravantes sem intervenção do Poder Judiciário - Envio de ofícios a tais empresas que deve ser deferido - Penhora sobre percentual de eventuais recebíveis que deve ser analisada pelo juízo após a chegada das respostas aos ofícios enviados - Decisão reformada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote