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dever de oficio

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Doc. VP 619.6089.5953.5196

751 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

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Doc. VP 687.8028.7666.1042

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 667.7392.6456.1007

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CETIP. Inconformismo do agravante que merece prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada com referidas instituições. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Por outro lado, o pleito de envio de ofício à CETIP não merece acolhimento, uma vez que está abrangida pelos atuais sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme Ofícios Circulares 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 733.5539.8984.9440

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O indeferimento quanto à expedição de ofícios às empresas de «streaming"¸ «delivery e transporte deve ser mantido, pois não esclarecida a relação das informações dos cadastros em tais plataformas e eventuais fontes de pagamento com a satisfação da execução, de maneira que a medida é inócua na busca de bens da parte executada, observado que pesquisas de natureza investigativa devem ser empreendidas diretamente pela parte exequente. Expedição de ofício às operadoras de planos de previdência privada para que informem se os agravados possuem planos de previdência. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Judiciário. Não conhecimento do pedido subsidiário sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. VP 108.0172.4389.9821

755 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de vontade consciente - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. VP 658.5962.4075.8098

756 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefone celular. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria sido surpreendido na posse de um aparelho de telefone celular. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada; e (iii) a regressão de regime e a perda dos dias remidos podem ser revistas. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019

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Doc. VP 475.5527.5655.8236

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE REDUZ.

1.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pelo 1º apelante (Banco Pan S/A.), porquanto desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que a autora não se enquadra nos pressupostos legais para a concessão do benefício em questão. ... ()

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Doc. VP 548.0110.9857.6500

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTORISTA AUTOR REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O SEU CADASTRO NA PLATAFORMA. RELAÇÃO CIVIL E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE A RÉ NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E O MOTORISTA NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DO APLICATIVO, E SIM O PASSAGEIRO. AUTOR QUE DESCUMPRIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO DE SUA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A RÉ A REATIVAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCIO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 888.2787.8981.7757

759 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria abandonado o local de trabalho externo e tentado fugir. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta média; e (iii) há algum vício no procedimento adotado para a regressão de regime. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019

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Doc. VP 991.3791.1756.1989

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.

1. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SE APRESENTA CONTRADITÓRIO, QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, SENDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE E REVOGAR A TUTELA DEFERIDA A AUTORA ORA APELANTE. 2. JULGAMENTO PROLATADO EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 93, INC. IX CF/88, BEM COMO EM OFENSA AO CPC, art. 489. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO 1.013, DO CPC. 4. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC, art. 479). 5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEM PARA A ORA RECORRENTE CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES DE USO HABITUAL, FÁRMACOS ESTES RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COLACIONADA AO FEITO. 6. FIRME POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) NOS MOLDES DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO. 7. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PROVOCANDO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA RECORRENTE. PRECEDENTES. 8. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SUA INTEGRALIDADE E, JULGAR PROCEDENTE A LIDE PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE COM ENFERMAGEM 24 HORAS; FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA; FONOTERAPIA UMA VEZ NA SEMANA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE 15/15 DIAS PARA APLICAÇÃO DE REMÉDIOS INJETÁVEIS; MÉDICO UMA VEZ AO MÊS; CADEIRA HIGIÊNICA; CADEIRA DE RODAS; CAMA HOSPITALAR E, OS MEDICAMENTOS, TUDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICAS (ÍNDICE 60 DA ORIGEM), BEM COMO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS E MATERIAL MÉDICO NÃO FORNECIDOS NO PERÍODO DE HOME CARE, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AINDA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. E, POR CONSEQUÊNCIA, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA E POR FORÇA DA REGRA DO art. 85, §11 DO CPC, EM SEDE RECURSAL, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. VP 473.0633.3226.8031

761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL APELANTE EM ENTREGAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O APELADO FICOU INTERNADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. DEVER LEGAL DOS HOSPITAIS DE FORNECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS PACIENTES (ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, em razão da negativa de fornecimento dos prontuários médicos referentes às internações realizadas nos períodos de 17/10/2021, 29/06/2023 a 04/07/2023 e 17/07/2023 a 26/07/2023, ainda que após determinação judicial nesse sentido. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0013.9200

762 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Hipótese. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Demora na citação ocasionada pela ausência do réu no endereço declinado no contrato entabulado com a municipalidade. Declinação na petição inicial do endereço do réu. Dever do postulante. Investigação pelo judiciário do paradeiro do requerido, por meio de ofícios a órgãos públicos. Inexigibilidade. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição não interrompida. Retroatividade à data da propositura da ação. Impossibilidade. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.

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Doc. VP 210.8150.7792.7123

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 614.5513.8158.0735

764 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. VP 145.4862.9004.4600

765 - TJPE. Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... ()

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Doc. VP 742.5375.2595.1471

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PROMOVEU A DECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE USO PESSOAL E CONDENAÇÃO NO REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA UM JUÍZO DE CENSURA, QUE A DROGA ARRECADA EM PODER DO ACUSADO SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA E NÃO AO PRÓPRIO CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. MUTATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTROU ACERTADA. ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI OBJETO DE ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. SOLUÇÃO QUE, EM CASOS ASSIM, DEVER SER A ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO APELADO.

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Doc. VP 491.0401.1730.8115

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO ATACADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO ESTABELECIMENTO DE LIMITE TEMPORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS QUE PROVÉM DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO QUE PERDUROU POR QUASE QUARENTA ANOS, ESTANDO A AGRAVADA ATUALMENTE COM 64 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO COMO COSTUREIRA POR EMPECILHOS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS E DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO LAR CONJUGAL. AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 10% DOS GANHOS POR NÃO INVIABILIZAR O SUSTENTO DO AGRAVANTE, QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL ACIMA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO INICIAL DE DEZOITO MESES, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 883.8271.2712.9994

768 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()

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Doc. VP 451.7278.2325.6224

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 250.2280.1840.3795

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Vítimas diversas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica. Ausência de constrangimento ilegal. Acusado foragido. Inexistência de dever de revisão periódica da custódia cautelar no caso. Precedentes. Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 501.9459.4456.6379

771 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida.

I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora na rede social pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 5mil, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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Doc. VP 688.3279.9470.9013

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I -

Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... ()

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Doc. VP 237.2761.3503.8753

773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. VP 256.5442.9672.9245

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 202.6052.6001.4600

775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.

«1 - Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. ... ()

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Doc. VP 353.3547.9767.8335

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 226.5561.7442.5405

777 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Saques efetuados pelo consumidor.

Cinge-se a controvérsia na análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de solicitação de saques via cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 03 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 561.3765.1385.3787

778 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Utilização do cartão de crédito pelo consumidor.

Cinge-se a controvérsia à análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de utilização do cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 04 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 989.9723.4785.7647

779 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. A expedição dos ofícios visa conhecer as reais condições econômicas da devedora. Acautelamento para que a executada não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 640.1076.2693.0367

780 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DO CONTRIBUINTE DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto

Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício, pelo Fisco, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio que permita ciência inequívoca do credenciamento. Notificação por publicação no Diário Oficial que não se mostra suficiente, especificamente, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser garantidos inclusive na esfera administrativa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. VP 918.4807.2123.7377

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA REPROVADA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR NÃO COMPLETAR AS ATIVIDADES PRÁTICAS. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA DE FREQUÊNCIA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTO DE ID 121466884. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ART. 14. LEI 6.202/75. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

A presente demanda foi ajuizada por aluna de curso de pós-graduação lato sensu que, após ser diagnosticada com gravidez de alto risco e receber recomendação médica de repouso absoluto, foi reprovada por não ter comparecido às aulas práticas presenciais, oferecidas exclusivamente em outras cidades. A autora alegou impossibilidade física de cumprimento das exigências do curso e buscou judicialmente a prorrogação do prazo para conclusão do curso e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 207.5965.0517.6570

782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS OU A COBRANÇAS A ELES VINCULADOS, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO DOBRO DO DESCUMPRIMENTO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, RELACIONADOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O 1º RÉU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A SI OU, SUBSIDIARIAMENTE AFASTADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRE O 2º RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA EFETUADA DE FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SOMENTE O RECURSO DO 2º RÉU MERECE PROSPERAR EM PARTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO REALIZADA POR SOLICITAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO PROPONENTE RESPONSÁVEL POR ENCAMINHAR REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 4.292/2013 DO BANCO CENTRAL. NORMA QUE EVIDENCIA O DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO, O QUAL DEVE SER OBSERVADO POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, «TANTO O BANCO DE ORIGEM QUANTO A INSTITUIÇÃO DE DESTINO, AO INTEGRAREM UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, PASSAM A INTEGRAR UMA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE ATÉ QUE A OPERAÇÃO SE APERFEIÇOE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E A FORMAÇÃO DEFINITIVA DO NOVO CONTRATO (RESP. 1771984/RJ). DEVER DE APURAR A REGULARIDADE DO CONSENTIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO QUE INCUMBE A AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. 1º RÉU (BANCO ITAÚ) A QUEM CABERIA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, COMPROVAR O RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E A REGULARIDADE DESTA, ANEXANDO TAL DOCUMENTO AOS AUTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2º RÉU (BANCO BRADESCO) QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE «O DÉBITO DISCUTIDO É ORIGINADO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE CULPA PELA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, NÃO APRESENTANDO CÓPIAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A PORTABILIDADE SE REFIRA SOMENTE AO CONTRATO 817072339 E QUE O BANCO ITAÚ NÃO TENHA RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO DE 817071092, DIANTE DA FALTA DE DA REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE DO CRÉDITO PELO 1º RÉU. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE TEVE SEU TERMO FINAL EM JULHO/2024, NÃO SENDO POSSÍVEL RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO 1º RÉU PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU, A FIM DE AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE SEJAM RESTITUÍDOS AO AUTOR, EM DOBRO, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS ALÉM DAQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 0049622650720180716.

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Doc. VP 824.3376.3378.0749

783 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BURACO EXISTENTE NA VIA EM QUE TRAFEGAVA O SEGURADO. HIPÓTESE EM QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU CALRO QUE O VEÍCULO RECEBIA AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, QUE HÁ NEXO CAUSAL E QUE «O IMPACTO PRIMÁRIO NA RODA DIANTEIRA DIREITA DISSIPOU A ENERGIA POR MEIO DAS FORÇAS RESULTANTES AO LONGO DA CADEIA DE PEÇAS E COMPONENTES INTERLIGADOS, AFETANDO DIRETAMENTE OS COMPONENTES MAIS FRAGILIZADOS POR DESGASTES NATURAIS". MOSTRANDO-SE SER EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE DESGASTES NATURAIS EM VEÍCULOS COM ALTA QUILOMETRAGEM, IMPLICANDO EM MENOR RESISTÊNCIA DOS COMPONENTES MECÂNICOS A FORTES IMPACTOS, RECONHECE-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS APRESENTADOS NA CAIXA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POSTO QUE O CAUSADOR DOS DANOS NÃO FOI O DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES DO VEÍCULO MAS SIM O ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER SEU DIREITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()

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Doc. VP 216.8961.3218.5554

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em cumprimento de sentença, sob alegação de que eventuais seguros e previdência são impenhoráveis. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A expedição de ofícios é autorizada pelo CPC, art. 772, III, quando frustradas tentativas de constrição de ativos financeiros, sendo medida que busca conferir efetividade à execução. ... ()

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Doc. VP 425.3513.5700.8389

785 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA, DETERMINANDO, SEM A PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO, SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DECRETO DE NULIDADE, EX OFFICIO, DA DECISÃO ATACADA, COM DETERMINAÇÃO.

Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão concreta de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação... ()

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Doc. VP 870.7030.6900.1625

786 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE CAMINHÃO COM SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

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Doc. VP 210.8080.4463.6813

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 396.8738.2845.8076

788 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, BEM COMO INCLUIR OU MANTER O MENOR COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIR COM AS DESPESAS RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE VISA À EXCLUSÃO (I) DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS ORIUNDAS DO PLANTÃO; (II) DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR; E (III) DO CUSTEIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, DA MATRÍCULA, DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR. ALIMENTANDO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, BEM COMO QUE SEJA REPASSADA A INTEGRALIDADE DO VALOR POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA IMPOSTO AO ALIMENTANTE O DEVER DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA, COM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDA-SE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.062.127/SP). INCONFORMISMO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM APENAS UM ANO, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM CRECHE/BABÁ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VACINAS E DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE, DO MESMO MODO, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR E A NECESSIDADE DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MATRÍCULA. GASTOS SABIDAMENTE EXTRAORDINÁRIOS E QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DOS ALIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RESSARCIMENTO DESSA VERBA PELO GENITOR JUNTO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDEPENDENTES DO EXERCÍCIO HABITUAL DAS FUNÇÕES DO EMPREGADO DETÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO CONFIGURAM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPASSE DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO SE HÁ PROVAS DE QUE TAL BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELO GENITOR. DESPESAS DA PROLE QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES, NAS PROPORÇÕES DE SUA CAPACIDADE. GENITORA QUE APESAR DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MOMENTÂNEA, É PESSOA JOVEM E COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA A SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E, POR SUAS FORÇAS, CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO PENSIONAMENTO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES EVENTUALMENTE REALIZADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

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Doc. VP 707.7922.6073.2631

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, `F¿, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA UM ANO E AFASTAMENTO DO DEVER DE PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS OU CURSOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 03 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça contra sua ex-companheira. Pena suspensa por dois anos na forma do CP, art. 77. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a reforma na dosimetria para afastar a agravante do art. 61, II, `f¿, do CP, reduzir o prazo do sursis para 01 ano, na forma do LCP, art. 11, e afastar o dever de participação em palestras ou cursos sobre violência doméstica por falta de fundamentação na imposição. ... ()

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Doc. VP 981.1443.1279.1058

790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DOS ADVOGADOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexistência de crédito consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Desistência da ação pela autora. Homologação. A sentença determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à delegacia local para apuração da conduta dos advogados da autora, uma vez que em diligência do oficial de justiça, a autora alegou desconhecer a ação bem como não se recordar de ter subscrito mandato (fl. 122). Determinações que devem ser mantidas. As circunstâncias dos autos chamam atenção, pois em momento anterior a autora alegou desconhecer o ajuizamento da ação bem como que teria outorgado procuração aos advogados. A apuração do comportamento ético do advogado inscrito na OAB é de competência exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Assim sendo, o juiz que tenha a notícia de possível prática de infração disciplinar deve provocar a instauração de procedimento à Subseção da OAB, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (art. 77, § 6º do CPC). De igual modo, a determinação para expedição de ofícios ao NUMOPEDE (para verificar o ajuizamento de diversas ações pela parte) e à delegacia local (para apuração de eventual conduta criminal dos advogados) devem ser mantidas, pois cabem a esses órgãos verificarem mais detidamente as circunstâncias dos autos e adotarem as providências cabíveis. Ação julgada extinta. ... ()

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Doc. VP 202.2193.6000.1400

791 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dever de impugnação específica da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, bem como pela conveniência da instrução criminal, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 145.562-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/05/2018; HC 146.293-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06/08/2018; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2018. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7125.7922

792 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 268.5845.9867.5764

793 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de ofício à CENSEC, porém indeferiu o pedido de encaminhamento pela Serventia - Inconformismo da agravante - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Acesso às informações do sistema CENSEC que somente podem ser obtidas com intervenção do Poder Judiciário - Gratuidade de justiça que garante a isenção de custas e emolumentos, além das despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo, inclusive aqueles necessários ao encaminhamento de ofícios cuja expedição foi deferida em favor da parte beneficiária - Inteligência do art. 98, §1º, II e IX, do CPC - Ofício que deverá ser encaminhado pela Serventia - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 525.3436.0768.2048

794 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, formulado pelo banco réu, que não é admitido nesta fase recursal. Instituição bancária que demonstrou desinteresse na dilação probatória e silenciou acerca da disponibilização de crédito ao autor durante a fase de conhecimento. Contratos de empréstimo. Negativa do autor de celebração dos pactos. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Contratos ilegítimos. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Dever indenizatório material e moral configurado. Disponibilização do crédito não comprovada pela instituição ré. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Pleito de afastamento ou minoração da multa. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Valor suficiente e compatível com a obrigação. Recurso desprovido

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Doc. VP 782.4296.1139.3382

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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Doc. VP 644.6990.2739.7696

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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Doc. VP 889.9561.6542.7420

797 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser anulada por falta de oportunidade à parte agravante de complementar a documentação exigida, conforme o CPC, art. 99, § 2º, configurando error in procedendo. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. 4. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir tal complementação, configura error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada de ofício. 5. Decisão anulada, com o retorno dos autos para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte requerente a complementação da documentação, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019

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Doc. VP 406.5078.5019.0490

798 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTÍGIO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA; E O AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição. ... ()

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Doc. VP 797.9501.1162.3937

799 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados -  Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. VP 367.0315.4154.8188

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CENSEC, CETIP, CVM, CNIR, CCS-BACEN, SIMBA e DOI através da utilização do sistema CNIB. Irresignação da empresa agravante que merece prosperar em parte. Quanto à expedição de ofícios à CNSEG, referido pleito não foi apreciado na decisão combatida, desta forma não pode esta turma julgadora analisar, sob pena de supressão de instância. Com relação ao pedido de ofício ao DOI, através da utilização do sistema CNIB, tal indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ (Tema 1137). Pretensão da empresa recorrente que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Também não merece acolhimento o pleito de envio de ofício à CETIP e à CVM, pois tais medidas são cobertas pela nova versão do sistema BACENJUD, conforme comunicado CG 148/2019. Quanto à remessa de ofício ao CNIR, é cediço que tal cadastro é de acesso público aos cidadãos, sendo desnecessária a intervenção judicial, não merecendo prosperar este pleito. No mais, o pedido da pessoa jurídica agravante deve prosperar a fim de que seja expedido ofício junto à SUSEP, CENSEC, e ao CCS-BACEN. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos dos executados, ora agravados, que se mostraram infrutíferas. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Expedição de ofício à SUSEP que é admitida, uma vez que o sistema SISBAJU não é capaz de localizar informações acerca de planos de previdência. Acesso à CENSEC que deve ser permitido, pois as informações relacionadas a eventual patrimônio dos executados somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pela empresa recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de cumprimento de sentença. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada parcialmente. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... ()

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