(DOC. VP 250.2280.1840.3795)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Vítimas diversas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica. Ausência de constrangimento ilegal. Acusado foragido. Inexistência de dever de revisão periódica da custódia cautelar no caso. Precedentes. Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado na pretensão de revogação da prisão preventiva por suposta inobservância do prazo de revisão previsto no CPP, art. 316. O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado por cinco vezes, e a defesa alega constrangimento ilegal pela falta de revisão periódica da prisão preventiva, por mais de oito meses. II - Questão em discussão 2 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote