Jurisprudência sobre
dever de oficio

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Policial rodoviário federal. Omissão no dever de praticar ato de ofício. Solicitação de vantagem indevida. Violação aos princípios que regem a atividade administrativa. Acórdão que consigna a existência de dolo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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853 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência. Formalização por escrito. Inocorrência. Cobrança. Necessidade. Abandono do curso, por si só, não exonera a aluna do dever de pagar as parcelas ajustadas, no período de vigência do contrato. Serviço posto à disposição da apelante. Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplemento por sessenta dias. Limitação da condenação à mensalidade do mês de março de 2006, eis que o instrumento foi rescindido no início do mês de maio de 2006 e a parcela de abril não foi objeto do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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854 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, tem razão da incapacidade laboral temporária que o acometeu, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o «pedido da inicial se limitou à pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente, o qual foi rejeitado na origem em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia ( Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão (...) atualmente não identificamos a presença de déficits funcionais - « . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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855 - TJSP. Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PREVIC - Cabimento - Providência que, dado ao sigilo fiscal assegurado aos dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade - Possibilidade de expedição do ofício requerido, porquanto o novo sistema SISBAJUD, assim como o anterior BACENJUD, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário -Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual impenhorabilidade dos valores encontrados, deverá ser analisada em momento oportuno pela Juíza a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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857 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autora que pretende a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais alegadamente suportados, sob o argumento de que a cobrança efetuada pela instituição de ensino seria indevida. Sentença de parcial procedência que ordena a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito e fixa verba compensatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a contar da data da negativação. Ré que, apesar de alegar que a cobrança impugnada pela Demandante seria decorrente da adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS, deixou de colacionar o referido instrumento contratual aos autos. Ausência de demonstração pela Ré da efetiva contratação alegada ou mesmo da disponibilização à discente do regulamento concernente ao programa no ato da sua inscrição. Ausência de controvérsia quanto ao trancamento da matrícula, à origem do débito e à consequente negativação de seus dados em razão da dívida impugnada. Falha na prestação do serviço configurada. Inobservância do dever de informação previsto do CDC, art. 6º, III. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção da verba compensatória fixada a título de danos morais, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação de ofício da sentença. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Reforma parcial de ofício da sentença.

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858 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso da reclamada. Embargos protelatórios. Multa. Evidenciada a inexistência de tentativa de protelar o andamento do feito, ou mesmo de obter alteração da convicção do juízo por meio dos embargos de declaração opostos, descabe a imposição de multa. Motivo da ruptura contratual. Justa causa. É da empregadora o ônus da prova da ocorrência da justa causa. Na hipótese, a demandada não logrou demonstrar que foi a reclamante quem rasurou o atestado médico, como sustentou na defesa. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Extraindo-se dos autos que nem sequer o saldo salarial foi tempestivamente quitado, devida a multa do CLT, art. 477. Por sua vez, diante da controvérsia acerca da natureza da relação entre as partes na primeira audiência, indevida a penalidade do CLT, art. 467. Ofícios. A comunicação a outros órgãos públicos, de eventuais irregularidades na contratação e utilização da mão-de-obra, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao juízo. Recursos das partes. Litigância de má-fé ex-officio. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio magistrado. Na hipótese, as partes apresentaram fatos inexistentes, confirmando a alteração da verdade.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CIP - Comissão Interbancária de Pagamento - Cabimento - Realização de inúmeras tentativas de localização de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CIP para apuração de valores - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual análise de possibilidade de penhora deverá ser realizada em momento oportuno pela Juíza a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO.

De início, importante destacar que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre os litigantes, a relação travada entre o apelante e o 1º apelado (Banco C6) é de consumo por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquadrando-se a instituição financeira na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arresto cautelar dos bens do executado, bem como a expedição de ofício à empresa DGON Supermercados Ltda. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Executado que ainda não foi citado para apresentar defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Expedição de ofício à DGON Supermercados Ltda para esclarecer eventual aquisição do estabelecimento comercial. Impossibilidade de expedição de ofícios para fins investigatórios. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser objeto de incidente próprio (art. 134, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. Indeferimento. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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865 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Bloqueio intencional de sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Possibilidade. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

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869 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA, ALÉM DE INOBSERVAR O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, APENAS ACOLHE UM PEDIDO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSEM ESTABELECIDAS EM DETERMINADA DATA, FORMULADO SEM QUALQUER BASE FACTUAL APOIADA NOS AUTOS, SOMENTE EMBASADO EM UMA LEITURA SIMPLISTA DOS REGISTROS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE NADA DIZIAM RESPEITO AO TEMA EM DEBATE. ARGUIÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE VAI REJEITADA, SIMPLESMENTE, PORQUE NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE A DEFESA SE INSURJA CONCRETAMENTE CONTRA UMA DECISÃO CARENTE DE QUALQUER SUPORTE FÁTICO PARA A SUA CONCLUSÃO.  CASO CONCRETO NO QUAL, AINDA QUE FOSSE MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, QUANDO MENOS, SERIA CASO DE ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA POR AQUELAS VIOLAÇÕES REFERIDAS, MAS, SENDO POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM TIRARIA PROVEITO DA NULIDADE, O RECURSO VAI CONHECIDO E PROVIDO. O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O FLAGRANTE (18/02/2019) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚNICA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO (13/05/2020), NÃO GOZOU LIBERDADE EM QUALQUER MOMENTO NESSE INTERREGNO. REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO (09/02/2022) E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA (12/05/2022), QUE SE ENCONTRAM EQUIVOCADOS NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, POIS A CONDENAÇÃO JÁ ERA DEFINITIVA E ESSES DADOS SE REFEREM APENAS AO PERÍODO EM QUE O APENADO NÃO PODE IR DE FATO AO SEMIABERTO DEPOIS DE PROGRESSÃO A ESSE REGIME, EM RAZÃO DE ESTAR EM VIGOR PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA AÇÃO PENAL, REVOGADA EM 12/05/2022, PROCESSO CRIME EM QUE, APÓS, RESULTOU ABSOLVIDO POR UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE TORNA DE RIGOR, ATÉ MESMO, AFASTAR ESSES REGISTROS EQUIVOCADOS DO RELATÓRIO ALUDIDO, EIS QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA NEM SE PODE CONSIDERAR SUSPENSA NAQUELE ÍNTERIM. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO, A FIM DE ESTABELECER COMO DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA 18/02/2019 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, FIXANDO ESSA DATA-BASE À AFERIÇÃO DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA PENA EM 09/02/2022 E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA NO DIA 12/05/2022, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, AGORA, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM URGÊNCIA, VERIFICAR E IMPLEMENTAR OS EVENTUAIS EFEITOS REFLEXOS DO ACÓRDÃO, INSTAURANDO, SE FOR O CASO, INCIDENTE(S) PARA EXAME DE BENEFÍCIO(S) EXECUTÓRIOS A QUE O APENADO POSSA FAZER JUS ATUALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA NA ORIGEM. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Serviços prestados além da validade dos pactos, bem como antes do início de vigência. Dever de indenização mediante a efetiva comprovação da execução dos serviços. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção de gravame decorrente de operação não contratada. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão à inversão do julgado, por inexistentes os requisitos da responsabilização civil. Impossibilidade. Hipótese de responsabilidade objetiva. Demonstrados os danos e, guardando estes nexo de causalidade com a falha na prestação de serviços, inarredável o dever de indenizar. Inteligência do CDC, art. 14. Pretensão subsidiária à redução do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau (dez mil reais em favor de cada autor) que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Astreintes bem fixadas, em valor compatível com a situação narrada nos autos. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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872 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para os bancos digitais (Fintechs). Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito da exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SHOW CANTORA TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REMARCAÇÃO DO EVENTO QUASE NA HORA DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM NÃO REAGENDAR A DATA COM ANTECEDÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO OCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. DEVER DE RESSARCIR GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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875 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. A parte autora é intolerante à lactose, tendo comprovado através de Laudo, emitido pelo médico pediatra que lhe assiste, a necessidade do uso de APTAMIL PEPTI®. Sentença de procedência. O julgado vergastado não estipula que a autora deverá comprovar periodicamente a necessidade do uso do insumo, o que deve ser revisto. A multa estabelecida na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pela sentença, merece ser mantida. Adequação e pertinência ao caso concreto, podendo, inclusive, ser for o caso, ser revista posteriormente (CPC, art. 537). Não devem ser acolhidos os argumentos do ente municipal que buscam discutir a pertinência do uso do insumo por parte da autora. A necessidade de utilização de APTAMIL PEPTI® foi estabelecida pelo médico que a acompanha. Quanto à necessidade de o insumo em questão integrar lista do SUS, incide o Tema 106 do STJ. Os requisitos foram observados no caso em tela, como descrito no Parecer do ilustre representante do Ministério Público. A obrigação de fornecer os medicamentos é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado ou do Município, mas sim solidária (Enunciado 65 da Súmula desta E. Corte). Aplicação ao caso em tela arts. 196 e 198, da CF/88. O apelo da Defensoria Pública merece parcial provimento para majoração da condenação em honorários de sucumbência para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Taxa judiciária devida, pela metade, pela municipalidade. Provimento parcial de ambos os recursos para alterar a sentença, acrescentando que o fornecimento do insumo seja condicionado à apresentação de laudo e receituário médicos atualizados, a cada (06) seis meses, firmados por profissional de saúde que assiste a demandante, bem como para condenar o MUNICÍPIO DE ARARUAMA ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios. De ofício, altera-se a sentença a fim de condenar o ente municipal a arcar com a metade do valor da taxa judiciária.

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876 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

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877 - TJRJ. BANCO. CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO.

1-Ação em que se impugna contrato de mútuo por não ser reconhecida a contratação. Falsidade de fácil percepção aliada ao fato de inexistir comprovação do efetivo crédito na conta bancária da aposentada. ... (Continua)

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878 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DA RÉ NO DEVER DE INFORMAR. REQUERENTE QUE AFIRMA TER BUSCADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE DATA-LIMITE PARA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL QUE DEMANDARIA A CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EMPRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

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882 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. ABUSO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a dispensa imotivada, no curso do semestre letivo, acarretar dever de indenizar. 2. A SBDI-1 decidiu, em composição completa, que, «Consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino. 3. Não obstante, no caso dos autos, consta do acórdão regional a existência de norma coletiva contemplando indenização por ruptura contratual « durante ou muito próxima do início do recesso escolar. Reparado o dano, não há provimento possível. Mantém-se a decisão monocrática, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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883 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade «ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado «Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do STJ (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. INJUSTIFICADA NEGATIVA À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE OCORREU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE POSSUÍA NOSOCÔMIO E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, NOTADAMENTE COM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS AO PROCEDIMENTO QUANDO DO INÍCIO DO SEU TRATAMENTO, O QUE LHE FEZ BUSCAR PELO ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PORÉM ÀS EXPENSAS DA RÉ. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS ARCADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS AOS QUAIS SE SUBMETEU, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. art. 489, §1º, IV, DO CPC. JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR FATO CONTROVERTIDO SURGIDO A PARTIR DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA 14ª PARCELA. A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR É UM DOS DIREITOS BÁSICOS DE PROTEÇÃO À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO PERMANECER INERTE DIANTE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A EFETIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES FAZEM SURGIR DEVERES JURÍDICOS ANEXOS PARA OS CONTRAENTES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DENTRE ELES OS DE LEALDADE, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, CUIDADO E CONFIANÇA RECÍPROCA. AUSENTES TAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRATATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, SURGE A NECESSIDADE DE SE ESTENDER A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6º DO REFERIDO CODEX. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULAS APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CONSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O APELANTE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOVENTA E SETE PARCELAS NO VALOR DE R$324,33. PREVISÃO DE ¿PARCELAS INTERMEDIÁRIAS¿, EM VALOR INFERIOR AO ANTERIORMENTE DESCRITO, QUE CORRESPONDEM AS TREZES PRIMEIRAS MENSALIDADES, FAZENDO SURGIR NO CONSUMIDOR A LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE SERIA O VALOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NECESSIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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886 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD; BOVESPA; CBLC; CNSEG; SUSEP e a alguns bancos digitais para fins de satisfação da execução. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

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888 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

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889 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CCS-BACEN, E «CNIB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO

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892 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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893 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. PARADA FORA DO PONTO E EM LOCAL INADEQUADO. FRATURA DO TORNOZELO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. PREPOSTO QUE PAROU FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE CABIA. DOCUMENTOS E VÍDEOS COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRA NORTEADA PELOS arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734, DO CÓDIGO CIVIL E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, SENDO DOTADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALEGADOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Dever de indenizar. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Litigância de má- fé. Inexistência. 6. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas - Recurso do credor. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Há o dever de indenizar por parte da administração nos casos de ocorrência de má-Fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade da contratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Escrevente de cartório notarial. Processo administrativo disciplinar. Prevenção para julgamento do writ. Ausência de prova pré-constituída e incidência da Súmula 235/STJ. Emissão de cheques sem fundos em nome da serventia. Falta ao dever de diligência. Servidora reincidente. Aplicação da penalidade de demissão. Ato devidamente motivado. Infração prevista no art. 237, IX, da Lei complementar estadual 46/1994, à qual se comina a sanção imposta. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado com vistas a anular o processo administrativo disciplinar, que culminou na demissão da impetrante do cargo de escrevente juramentada do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Cariacica, decorrente de conduta profissional desidiosa, assim entendida como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio e «surrectio, por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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