(DOC. VP 894.7314.7734.6381)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade «ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado «Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do STJ (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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