(DOC. VP 186.9136.6424.4384)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PREVIC - Cabimento - Providência que, dado ao sigilo fiscal assegurado aos dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade - Possibilidade de expedição

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