(DOC. VP 864.0644.9439.2168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA, ALÉM DE INOBSERVAR O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, APENAS ACOLHE UM PEDIDO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSEM ESTABELECIDAS EM DETERMINADA DATA, FORMULADO SEM QUALQUER BASE FACTUAL APOIADA NOS AUTOS, SOMENTE EMBASADO EM UMA LEITURA SIMPLISTA DOS REGISTROS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE NADA DIZIAM RESPEITO AO TEMA EM DEBATE. ARGUIÇÃO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE VAI REJEITADA, SIMPLESMENTE, PORQUE NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE A DEFESA SE INSURJA CONCRETAMENTE CONTRA UMA DECISÃO CARENTE DE QUALQUER SUPORTE FÁTICO PARA A SUA CONCLUSÃO.  CASO CONCRETO NO QUAL, AINDA QUE FOSSE MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, QUANDO MENOS, SERIA CASO DE ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA POR AQUELAS VIOLAÇÕES REFERIDAS, MAS, SENDO POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM TIRARIA PROVEITO DA NULIDADE, O RECURSO VAI CONHECIDO E PROVIDO. O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O FLAGRANTE (18/02/2019) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚNICA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO (13/05/2020), NÃO GOZOU LIBERDADE EM QUALQUER MOMENTO NESSE INTERREGNO. REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO (09/02/2022) E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA (12/05/2022), QUE SE ENCONTRAM EQUIVOCADOS NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, POIS A CONDENAÇÃO JÁ ERA DEFINITIVA E ESSES DADOS SE REFEREM APENAS AO PERÍODO EM QUE O APENADO NÃO PODE IR DE FATO AO SEMIABERTO DEPOIS DE PROGRESSÃO A ESSE REGIME, EM RAZÃO DE ESTAR EM VIGOR PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA AÇÃO PENAL, REVOGADA EM 12/05/2022, PROCESSO CRIME EM QUE, APÓS, RESULTOU ABSOLVIDO POR UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE TORNA DE RIGOR, ATÉ MESMO, AFASTAR ESSES REGISTROS EQUIVOCADOS DO RELATÓRIO ALUDIDO, EIS QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA NEM SE PODE CONSIDERAR SUSPENSA NAQUELE ÍNTERIM. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO, A FIM DE ESTABELECER COMO DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA 18/02/2019 PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, FIXANDO ESSA DATA-BASE À AFERIÇÃO DO PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INTERRUPÇÃO DA PENA EM 09/02/2022 E INÍCIO DO CUMPRIMENTO POR PRISÃO DEFINITIVA NO DIA 12/05/2022, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, AGORA, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM URGÊNCIA, VERIFICAR E IMPLEMENTAR OS EVENTUAIS EFEITOS REFLEXOS DO ACÓRDÃO, INSTAURANDO, SE FOR O CASO, INCIDENTE(S) PARA EXAME DE BENEFÍCIO(S) EXECUTÓRIOS A QUE O APENADO POSSA FAZER JUS ATUALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA NA ORIGEM. 

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