(DOC. VP 853.6792.6526.1738) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DA RÉ NO DEVER DE INFORMAR. REQUERENTE QUE AFIRMA TER BUSCADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE DATA-LIMITE PARA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL QUE DEMANDARIA A CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EMPRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

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