(DOC. VP 344.7871.8713.1147)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indenizatória, condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comunicação do cancelamento de voo, realizada com antecedência mínima de 72 horas, exime a companhia aérea da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor; e (ii) determinar se os danos morai

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