Jurisprudência sobre
dever de oficio

401 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o Município de Petrópolis a realizar reformas nos imóveis dos CAPS, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP sustenta omissão municipal desde 2017, ausência de resposta a ofícios e descumprimento de prazos, destacando inadequações como falta de rampas, corrimãos, sanitários adaptados e sinalização tátil. Requer imposição judicial para que o município execute as obras ou transfira os serviços para imóveis acessíveis no prazo de 180 dias. O Município, em contraminuta, alega inépcia da inicial, pedido genérico, violação à separação dos poderes, reserva do possível e limitações orçamentárias e de pessoal. ... (Continua)

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido

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403 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Reintegração na posse. Titulo de propriedade que é despiciendo para o deslinde da controvérsia. art. 1210, §2ª do CC. Autor da ação que deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a perda da posse na forma do CPC, art. 561. Réu que tem a faculdade de contestar o pedido e se for o caso aduzir a proteção possessória. Vício jurídico do título de propriedade que compete àquele que se diz prejudicado questionar na via própria a sua eficácia. Pedido de oficio ao Ministério Público aduzido nas razões do agravo que a partir da natureza da ação proposta pelo agravado não se sustenta no caso concreto. Magistrado que deve dirigir a instrução processual e definir as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como definir a distribuição dos ônus probatórios, ante o disposto no art. 139, 370, 373 do CPC. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reforma, sendo certo que que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais na forma do art. 27 CPP. Desprovimento do Recurso.

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404 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» ... (Continua)

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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE SOB O ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ESCLARECENDO QUE APÓS O PERÍODO DE INÍCIO DA CONVIVÊNCIA (A QUAL TERIA DURADO CERCA DE DOIS ANOS) FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1, ESTANDO COMPLETAMENTE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE A IMPEDIA DE TRABALHAR. DECISÃO QUE, EM CARÁTER LIMINAR, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ALIMENTANTE) QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, OS QUAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVEM SER ARBITRADOS A TERMO CERTO, E TÃO SOMENTE ENQUANTO PENDENTE DE REINSERÇÃO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 679.175/SP). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMOSTRADA. PARTE AUTORA QUE POSSUI 42 ANOS DE IDADE. POR OUTRO LADO, O RÉU/AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 78 ANOS DE IDADE. EM QUE PESE A AGRAVADA, NAS CONTRARRAZÕES, DEFENDA QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ESTARIA COMPROVADA EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, VEZ QUE «PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA - NÍVEL 1), ESTANDO EM CONTEXTO DE «VULNERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE REAL DE INSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME ELA MESMA AFIRMA, TAIS AFIRMATIVAS SÃO RASAS E GENÉRICAS, SENDO QUE TAL CONDIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA NA ORIGEM, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NATURAL PODERÁ REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE AMPARO. A TEMÁTICA DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE EXIGE A ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE SERIA NECESSÁRIO PONDERAR O MOMENTO QUE AUTORA DEIXARA DE EXERCER OS PODERES INERENTES SOBRE O BEM. TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICAS QUE NEM MESMO FORAM MENCIONADAS NA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL ENSEJADOR DO DEVER DE PAGAR FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR QUEM SERIA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PERANTE O RGI, EIS QUE O DEVER DE PAGAR ALUGUEL É OBRIGACIONAL E NÃO DEPENDE DA TITULARIDADE DO BEM. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A AUTORA APRESENTOU CÓPIA DE CERTIDÃO QUE CORROBORA QUE O BEM IMÓVEL LHE FORA TRANSMITIDO POR LEGADO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, BEM COMO DE JANEIRO DE 2017. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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407 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trânsito em julgado da decisão. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Prescrição. Matéria de ordem pública. Dever das instâncias ordinárias de apreciar a questão de ofício.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

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408 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Custeio. Dever atribuído ao requerente de sua produção, ou carreado ao autor da ação quando requerida por ambos os litigantes ou Ministério Público, ou ainda quando determinada de ofício pelo Juiz. Inteligência dos arts. 19, § 2º, e 33, do CPC/1973. Descabimento da inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 333. Ônus atribuído aos autores. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso provido.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA ELEITA INADEQUADA - MÉRITO - PARTILHA DECIDIDA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO - IMÓVEL RURAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CIÊNCIA PRÉVIA DA REQUERENTE - CONSTATAÇÃO - PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - RETIFICAÇÃO À INAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - DEFESA DE PONTOS DE VISTA ANTAGÔNICOS - NATURALIDADE - PLEITO INDEFERIDO.

Não devem ser conhecidos os pedidos atinentes à ampliação da condenação e imposição do dever de indenizar, formulados em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via processual eleita. ... (Continua)

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410 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS APRESENTADAS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR APONTADO PELA PERITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS PELA APELANTE QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alegou que a ré entregou o apartamento com diversas avarias, mas sem arcar com as despesas devidas, que correspondem a R$ 10.210,82. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.811,79, acrescido de correção monetária desde o julgado e juros legais a contar da citação, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela ré. 3. Insurge-se a autora em face da sentença, requerendo a inclusão na condenação imposta à ré dos valores pagos para reparar as persianas e trocar as grades da janela do imóvel, bem como para determinar a incidência de juros e correção monetária a partir da entrega das chaves do apartamento pela ré. 4. Contudo, não se constata nos autos nenhum elemento apto a demonstrar as alegações da autora ao impugnar a conclusão do laudo pericial e ao requerer a majoração da quantia devida a título de danos materiais. 5. Por outro lado, em relação ao valor a ser ressarcido, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora devem contar da citação, por se tratar de relação contratual. 6. Em relação ao pleito da ré em contrarrazões, ressalta-se que a sucumbência também é matéria de ordem pública, considerada consectário legal da condenação e, portanto, cognoscível de ofício, não configurando reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação dos ônus sucumbenciais, a teor da Súmula 161 deste Tribunal e do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Impõe-se a reforma de ofício e parcial da sentença neste ponto, arcando a autora apelante com 50% das despesas processuais e fixando os honorários de sucumbência em favor dos patronos da ré apelada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o art. 98, §3º, do CPC, e cabendo a ré apelada arcar com 50% das despesas processuais e honorários em favor dos advogados da demandante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, além do percentual de 10% referente aos honorários fixados sobre o valor da reconvenção. 8. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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412 - TJPE. Consumidor. Ruptura de prótese de silicone. Danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Inacolhida. Mérito. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. CDC, art. 12, § 3º. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Dever de custear dos procedimentos necessários à substituição da prótese. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício, ante a omissão do juízo.

«1. Preliminar: no caso em análise, não se vislumbra como a perícia requerida pela ré poderia chegar a alguma conclusão a respeito de conduta da apelada que tenha contribuído para a ruptura das próteses de silicone mamárias, inexistindo, portanto, razão para o seu deferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor. Danos estéticos. Quantum indenizatório fixado que comporta majoração. Pensão mensal vitalícia que não é devida. Incapacidade parcial que não atinge a atividade laborativa exercida pelo autor, que é síndico profissional. Atividade intelectual. Capacidade expressamente ressalvada no laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que restringe o dever de pensionamento a perda da capacidade de exercer o seu ofício ou profissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. «ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Acórdão/STF (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, cabendo ao credor a escolha acerca do polo passivo da ação, o qual pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE Acórdão/STF ED - Tema 793 da repercussão geral). ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASPECTOS FÁTICOS ARGUIDOS EM APELAÇÃO QUE NÃO PODEM SER PONDERADOS, EIS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NA ORIGEM, TAL COMO O FATO DE QUE TODAS AS TRANSAÇÕES TERIAM PARTIDO DE UM MESMO APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA, BEM COMO O BLOQUEIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SER REDUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EIS QUE A REALIZAÇÃO DE ESTORNO EQUIVALE AO DEVER DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DE TAL FORMA QUE DEVE SE SUJEITAR AO PRAZO TÍPICO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR E AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO INCIDINDO, POR CONSEQUÊNCIA, ASTREINTES. ADICIONALMENTE, NÃO MAIS HÁ QUE SE FALAR EM 1% (UM POR CENTO) AUTOMATICAMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, MAS SIM EM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL REPRESENTADA PELA SELIC COM SUBTRAÇÃO DA CORREÇÃO IPCA OU OUTRA QUE A SUBSTITUIR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 406,§1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Pedido administrativo de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Ciência da recusa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Data do adimplemento do prêmio.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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419 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS¿ 1-

Conforme se depreende, os depoimentos dos policiais em juízo estão em total sintonia não só entre si, mas também com suas primeiras declarações prestadas na distrital, detalhando toda a empreitada criminosa. O réu também não negou estar com a droga, apenas quis fazer crer que a mesma se destinaria ao seu próprio uso e de um amigo, querendo imputar aos policiais o fato da droga estar toda separada e pronta para ser comercializada. Entretanto, sua versão ficou isolada nos autos, não se desincumbindo a defesa comprovar um só fato que fizesse desmerecer os depoimentos prestados pelos policiais. Não há qualquer motivo identificado nos autos para que os policiais quisessem incriminar injustamente o réu, atribuindo-lhe tão graves acusações. Ademais, o réu não comprovou ser usuário de drogas e tampouco que tivesse condições financeiras de comprar tanta variedade de material entorpecente (maconha, cocaína, haxixe e comprimido de MDMA) de uma só vez apenas para seu próprio uso. Igualmente não comprovou a existência do suposto amigo que iria encontra-lo no dia de sua prisão para usarem o entorpecente juntos. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo serem desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. Sendo assim, a culpabilidade de André aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e tampouco em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei de drogas. 2- No tocante a atenuante da confissão, apenas para evitar eventuais embargos e declaração, não há motivos para aplica-la ao caso concreto pois, além do réu ter afirmado que a droga seria para seu próprio consumo e de um amigo, ainda foi preso em flagrante com a droga escondida na tampa do seu isopor, não servindo sua confissão para elucidar nada. Ao contrário, como já dito, na verdade, diante da evidência de sua conduta, André quis foi amenizar sua situação, tentando fazer crer que toda aquela droga que tinha consigo seria para seu próprio uso. Assim sendo, a dosimetria se mostrou correta e proporcional aos fatos imputados, não merecendo qualquer retoque. 3- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 4- O regime não merece retoques, pois conforme consta em sua FAC, o réu é reincidente específico, deixando claro que o regime fechado é mesmo o mais eficaz na sua punição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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420 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de partilha - Ausência de comprovação do recolhimento do ITCMD ou de concessão de isenção - Dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão de seu ofício - Impossibilidade de reconhecimento da decadência do crédito tributário na via administrativa - Óbice mantido - Recurso não provido

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421 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do segundo apelante, pois não foi quem constou como fornecedora do empréstimo. Alegação da parte autora de fraude na contratação. Fortuito interno que não exime a responsabilidade da instituição financeira do dever de indenizar. Devolução em dobro fixada na sentença de forma incabida, visto que o contrato foi encerrado antes que se iniciassem os descontos. Dano moral corretamente fixado. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício dos juros de mora, que devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontrual, em obediência à Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 94, TJRJ. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O INDÉBITO DESDE O DESEMBOLSO. SÚMULA 331, TJRJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO.

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo no recurso especial. Violação ao dever de fundamentação não configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Prisão preventiva. Necessidade e contemporaneidade. Análise realizada no julgamento do HC 520.517/RJ. Ausência de execução provisória. 5. Ofensa ao art. 316, p. Único, do CPP. Não verificação. Sentença já proferida. Condenação confirmada.

6 - NECESSIDADE DA PRISÃO. REVISÃO A CADA 90 DIAS. INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE o DecretoU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO RELATOR. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de condenação obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, condenando-a a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de dano moral, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUERIDO QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA EXIGIDA. NÃO OBSERVADO O DEVER DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE MENOR PORTE. REGRA DO § 2º DO CTB, art. 29. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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428 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.

1 - Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

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429 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trânsito em julgado da decisão. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Prescrição. Matéria de ordem pública. Dever das instâncias ordinárias de apreciar a questão de ofício.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante providenciasse a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência ou que procedesse ao recolhimento das custas. Interlocutória que nada decidiu acerca do deferimento ou não da benesse. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância, inclusive envolvendo o pleito de diferimento, que afrontaria o duplo grau de jurisdição. Gratuidade de justiça constitui matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Agravo não conhecido

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431 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos morais - Aluno da rede estadual de ensino que foi ofendido verbalmente em sala de aula pela professora - Indenização concedida - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva da professora verificada, consoante entendimento do STF em sede de repercussão geral (tema 940) - Ação deve ser movida exclusivamente em face do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. MÉRITO - Em relação ao Estado, a indenização foi bem fixada - Conjunto probatório que atesta que a professora teria ofendido verbalmente a criança, excedendo seu dever de educação e disciplina - Indenização fixada em patamar razoável - Recursos desprovidos, com a extinção, de ofício, em relação à segunda requerida.

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432 - TJRS. Direito público. Saúde. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Genérico. Bioequivalência. Biodisponibilidade. Teste. Ausência. Prescrição médica. Modificação. Não deferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição. Impossibilidade. Fornecimento de medicação genérica ou similar. Descabimento.

«1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do CF/88, art. 196. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Execução fiscal de Taxa de Alvará ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, e 2001. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, com referência à Taxa de Alvará dos anos de 1996 e 1997, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação aos tributos dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN, considerando-se que o despacho de ¿cite-se¿ foi proferido em julho de 2003. Apelo improvido.

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434 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente e procrastinatório, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1. As instâncias ordinárias apuraram que o ora embargante não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui renda mensal significativa, no valor de R$ 5.312,21 - não tendo sido apurada nenhuma circunstância excepcional, a justificar o deferimento da benesse. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, «a, 29 e 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Dever legal de proteção. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acórdão estadual. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Erro material. Correção de ofício.

1 - No que tange à suscitada ofensa ao CPP, art. 619, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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436 - TJSP. Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Execução Penal. Falta Grave. Decisão que homologou a falta grave, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão ao regime fechado. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A ANEEL DETERMINA QUE O AVISO DE CORTE SEJA ENCAMINHADO COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. APESAR DE DEFENDER QUE O DEMANDANTE SUPRIMIRA PARTE DA FATURA DE CONSUMO, NÃO FEZ PROVA QUE FOSSE APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A CONDUTA DO RECORRENTE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SUA CLIENTE, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA DE QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS É CAUSA ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 192/TJRJ. EM QUE PESE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU, NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR POUCO MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE DEVE SER SOPESADO NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MONTANTE ESTABELECIDO ORIGINARIAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO APRESENTA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL ORA SE REDUZ PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. DE OFÍCIO, APLICA-SE A REVISÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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439 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação cominatória. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do estado lato sensu. Tutela provisória de urgência satisfativa. Requisitos presentes. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA «CITRA PETITA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Dever de quitação do saldo devedor. Provimento do recurso especial. Consequências processuais. Omissão caracterizada. Inversão dos ônus sucumbenciais equivocada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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443 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do extravio de material biológico destinado à realização de exame laboratorial imprescindível ao diagnóstico médico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização ao autor, menor representado por sua genitora, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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444 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.

1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... (Continua)

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445 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVER DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

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446 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. RMC. Custo efetivo total.

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447 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

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448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEVIDAMENTE, À MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com a cobrança de faturas oriundas de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de 1º grau determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente à maior em decorrência da imputação de contrato não desejado e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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449 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DOS AUTORES, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER O DIREITO DO ASSOCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O TOTAL DE R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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