(DOC. VP 240.3040.2761.2675)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo no recurso especial. Violação ao dever de fundamentação não configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. 2 - Destaca-se que não há que se falar em violação ao dever de fundamentação porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado. 3 - No tocante à arg

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