(DOC. VP 161.2131.7005.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Pedido administrativo de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Ciência da recusa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Data do adimplemento do prêmio.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende a prescrição até que o segurado tenha ciência da

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